A Legalidade E Ilegalidade Do Aborto

assegurando através dos meios informais, a Justiça e a legalidade da Administração Pública. È o defensor dos cidadãos contra as injustiças e ilegalidades da Administração Pública. O Provedor é designado pela Assembleia Nacional e eleito por maioria de 2/3 dos Deputados. O Provedor de Justiça pode em caso de flagrantes violações dos Direitos Humanos, investigar e ou fazer recomendações por iniciativa própria para reposição da legalidade e a reparação de eventuais prejuízos ou danos. …

de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização do aborto – Código Penal, art. 124 à 128. 1. História dos direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais são considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. A constituição…

ABORTO Uma publicação das Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro Guia para profissionais de comunicação Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro Organizações responsáveis: Grupo Curumim, Ipas Brasil, CFEMEA Coordenação do Projeto: Paula Viana Assessoria: Nataly Queiroz Redação: Angela Freitas Revisão: Beatriz Galli, Evanize Sydow Colaboração: Maria José Rosado, Natalia Mori Diagramação: Alessandra Foelkel Versão desta publicação em PDF…

condições internas ou existenciais).”. 1.2.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, o princípio da legalidade confere ao indivíduo a segurança jurídica que se espera em um Estado Democrático de Direito. Ao particular é possibilitado fazer tudo, desde que a lei não proíba. Ao Estado a regra é invertida. O administrador público somente pode agir dentro dos limites da lei, a denominada legalidade estrita. Ocorre que apenas se poderá…

DIREITO 13 6.1 LIMITES DA EXCLUDENTE 13 6.2 LESÕES EM ATIVIDADES ESPORTIVAS 13 6.3 INTERVENÇÕES MÉDICAS OU CIRÚRGICAS 14 6.4 OFENDÍCULAS 14 7 ABORTO LEGAL 15 7.1 Aborto necessário 15 7.2 Aborto praticado por enfermeira 15 7.3 Aborto Sentimental 15 8 CONCLUSÃO 17 9 ANEXOS 18 ESTADO DE NECESSIDADE 18 LEGITIMA DEFESA 19 ESTRITO COPRIMENTO DO DEVER LEGAL 20 ABORTO 21 10 BIBLIOGRAFIA 22 1 INTRODUÇÃO A ilicitude penal de acordo com as doutrinas majoritárias, representa a contrariedade ao…

desvendar o tema do aborto, recorrendo a um estudo vasto e, intensivo sobre o mesmo tentando assim responder e esclarecer as muitas dúvidas que surgem quando este tema é solicitado. Ao longo deste trabalho tentei dar resposta a algumas das seguintes questões: Será que as mulheres têm o direito de interromper uma gravidez não desejada? Deverão alguns abortos ser permitidos enquanto outros não? O estatuto legal do aborto decorre directamente do seu estatuto moral? Ou deverá o aborto ser…

Tema: ABORTO ANENCÉFALO “A curta potencialidade ou perspectiva de vida em plenitude com desenvolvimento perfeito segundo os padrões da experiência ordinária, não figura sob nenhum aspecto razão válida para obstar-lhe a continuidade.” Ministro Cezar Peluso. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO – 1 INTRODUÇÃO; 2 A HISTÓRIA DO ABORTO; 3 A ANENCEFALIA;4JUSTIFICATIVA DO ABORTO NOS CASOS DE ANENCEFALIA; 5 A LEGISLAÇÃO SOBRE O ABORTO; 6 O ARTIGO PRINCIPAL: ADPF 54; 7 DIREITO À VIDA; 8 A DIGNIDADE DA…

e reforça as desigualdades sociais, conservando a estrutura vertical de dominação e poder. O sistema penal não atua de acordo com a legalidade, que é violada de forma aberta e extrema, pelo altíssimo número de fatos violentos e de corrupção praticados pelos próprios órgãos do sistema penal Afirmam os abolicionistas, que ocorre o abandono do princípio da legalidade e a sistemática violação dos direitos humanos, tais como as que diariamente são veiculadas pela imprensa. De fato,…

regime administrativo. C) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante. D) que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade. E) impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante. 13. (TRF 1ª Região-Analista-2006) A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a…

aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…