A Legalidade E Ilegalidade Do Aborto

– são princípios que se fundam em premissas éticas extraídas do material legislativo - ex. princípio da insignificância. Lei penal: - características: - exclusividade – somente a norma penal define crimes e comina penas (princípio da legalidade). - imperatividade – a norma penal é imposta a todos, independentemente de sua vontade. - generalidade – a norma penal vale para todos (“erga omnes”). - impessoalidade – a norma penal é abstrata, sendo elaborada para punir…

) f b ^ ^ Ã t j P À M èpNCURSOS E .OAB -. PARTE GERAL - Roberto Moreira de Almeida 3. Princípios p en ais........................................................................................................... 45 3.1. Legalidade, reserva legal ou estrita legalidade............................................... 45 3.2. Anterioridade da lei penal ................................................................................. 45 3.3. Irretroatividade da lei penal mais severa…

Federal (exemplos: hipóteses do art. 5º, XI e XII que prevêem a possibilidade de invasão domiciliar e interceptação telefônica), ser realizada pelo legislador tendo em vista a necessidade de harmonizar direitos fundamentais (exemplo: hipóteses de aborto autorizadas pelo Código Penal), ou pelo próprio juiz no caso concreto. IMPORTANTE: No choque entre direitos fundamentais, o exercício de um implicará a invasão do âmbito de proteção do outro. A convivência exige um regime de cedência…

face da constituição estadual. Hierarquia no âmbito municipal – Pirâmide: Topo: Lei orgânica municipal. Meio: Lei municipal (complementar e ordinária) Base: Decretos. Obs.: no âmbito municipal não se fala em controle de constitucionalidade, mas de legalidade. Hierarquia no âmbito do Distrito Federal – Pirâmide: Topo: Lei orgânica do DF. Meio: Leis distritais (complementares e ordinárias). Base: Decretos. Obs.: há, no DF, controle concentrado das leis distritais em face da lei orgânica…

/Ll"ILlAOA ISBN 976-65-203-3676-6 () \ 1\-'•3 "t Capítulo II - Evolução histónca do direito penal e escolas pena!S Capítulo III - Princípios de direito penal Capítulo IV - Fontes do direito penal e interpretação das leis penais Capítulo V - Legalidade e antenoridade da let penal Capítulo VI - Aplicação da 1e1 penal no tempo Capítulo VII - Tempo e lugar do cnme Capítulo VIII - Aplicação dá lei penal no espaço Capítulo IX - Eficácia de sentença estrangeira Capítulo X - Contagem de…

Federal: I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III - preservar os interesses gerais e coletivos; IV - promover o bem de todos; V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com…

condutas que violam a vida. Caso no CP existisse a previsão de pena de multa para o crime de homicídio não seria uma proteção adequada para um bem jurídico tão grande. Questões Polêmicas: A inviolabilidade do direito a vida impede a legalização do aborto ? 3. O Controle de Constitucionalidade 1. A Supremacia da Constituição A supremacia da constituição se divide em material e formal. A supremacia material está relacionada com a supremacia do conteúdo da Constituição em relação as…

ciência como promessa de solução para toda impossibilidade. Ou seja, o uso de drogas é um sintoma legítimo deste tempo.39 2.4 O PROIBICIONISMO Diversos tipos de proibições existem no mundo, seja de comportamentos ou de produtos. Por exemplo, o aborto, a pornografia, pesquisas sobre célulastronco, determinados jogos, preferências sexuais, etc. Todas essas espécies de proibições que se realizam encontram um ponto de convergência. São 36 W EIGERT, Mariana de Assis Brasil e. Uso de…

conhecida por produzir anticorpos que afetam a coagulação sanguínea, levando à formação de coágulos que acabam obstruindo a passagem de sangue nas veias e artérias. Ainda é uma causa importante para a ocorrência de trombofilia (trampose) e abortos repetidos, podendo ainda levar a morte. Ao tratamento, faz-se necessário o uso de medicamentos contínuos, que são capazes de controlar tais ações prejudiciais da doença, porem de maneira segura, sem aumentar a chance de…

explicitamente como princípios os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último acrescentado pela Emenda 19198 - Reforma Administrativa). Alguns doutrinadores buscam extrair outros princípios do texto constitucional como um todo, seriam os princípios implícitos. Outros princípios do direito administrativo decorrem classicamente de elaboração jurisprudencial e doutrinária. LEGALIDADE O princípio da legalidade, que é uma das principais…