A Legalidade E Ilegalidade Do Aborto

– são princípios que se fundam em premissas éticas extraídas do material legislativo - ex. princípio da insignificância. Lei penal: - características: - exclusividade – somente a norma penal define crimes e comina penas (princípio da legalidade). - imperatividade – a norma penal é imposta a todos, independentemente de sua vontade. - generalidade – a norma penal vale para todos (“erga omnes”). - impessoalidade – a norma penal é abstrata, sendo elaborada para punir…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DF 187 6.7. DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 188 6.7.1. DIREITO À VIDA 189 6.7.1.1. PRIVACIDADE 192 6.7.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 196 6.7.3. LIBERDADE 198 6.7.4. PROPRIEDADE 201 6.8. GARANTIAS 205 6.8.1. GARANTIA DE LEGALIDADE 205 6.8.2. GARANTIA DE NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS 207 6.8.2.1. EXCEÇÕES 207 6.8.2.2. DIREITO ADQUIRIDO 208 6.8.2.3. ATO JURÍDICO PERFEITO 210 6.8.2.4. COISA JULGADA 210 6.9. DIREITOS POLÍTICOS 211 6.10. DIREITOS SOCIAIS…

agir como poder para coibir os delitos. Ninguém pode alegar ignorância de um fato ao qual foi dada publicidade. Há congruência desta ideia do autor com o Princípio da Taxatividade, instituído no artigo 5., XXXIX, CF e ART. 1 CP: “O princípio da legalidade cumprirá seu papel se a lei for editada com segurança e concretude”. Portanto, a lei penal deve ser taxativa: descrever com clareza o ato criminoso. Cita o autor: “Quando as leis são claras e precisas, o dever do juiz limita-se à constatação do

protegesse ‘nos termos da lei’ ou ‘nos termos de lei complementar’ seria perfeitamente lícito ao legislador ordinário traçar limitações a esse direito constitucionalmente assegurado. Mas não é o que ocorre.” onde tece magistral comentário sobre o aborto, como E continua após algumas considerações: “O Código Penal, no entanto, autorizaria a realização do abortamento em duas hipóteses: a) quando não houver outro meio para salvar-se a vida da mãe; b) quando a gravidez resultar de…

realidade estaria impedindo a pessoa de consumar ato antijurídico, ou seja, suicídio. A conduta do médico quanto a realização da transfusão de sangue seria atípica civil e criminalmente, sendo a mesma ratio, do estado de necessidade (art. 24, CP) e do aborto necessário (art. 128, I, do CP). Em princípio trata-se do direito da personalidade do indivíduo (o direito a liberdade de crença), a medida exigira a necessidade do consentimento. Ocorre que a urgência da medida contrapõe este…

Romano ("interdictum de libero homine exhibendo") e na própria Magna Carta. Foi instituído no reinado de Carlos II, da Inglaterra, como "remédio judicial destinado a evitar ou a fazer cessar violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Sua relevância consiste na proteção do súdito inglês contra as prisões arbitrárias e no direito de ser ouvido por um juiz. 2.5.3 "Bill of Rights" de 1688 Outro diploma importante que antecedeu as primeiras…

tornando viciada a vontade do subordinado e afastando a exigncia de conduta diversa. Requisitos superior subordinado uma relao de direito pblico entre ambos uma ordem do primeiro para o segundo ilegalidade da ordem, visto que a ordem legal exclui a ilicitude pelo estrito cumprimento do dever legal aparente legalidade de ordem. ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punio por crime culposo, se previsto…

Características principais 1.6.1.2.1. “Constituição consuetudinária” A principal fonte da constituição da matriz britânica é os usos e costumes. O critério é o material. 1.6.1.2.2. O “Rule of Law” (princípio da legalidade) Todas as constituições possuem o principio da legalidade, mas a primeira que teve isso foi a britânica. A construção do Rule of Law irá surgir de uma construção lenta (a partir dos usos e costumes). Conceito: o cidadão pode fazer tudo o que desejar,…

defesa. d) o estado de guerra. 8. (133) A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de a) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público. b) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. c) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União. d) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios…

lembrar a lição de Mello: Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comando. E mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido representa a ingerência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura. (MELLO,…