A Legalidade E Ilegalidade Do Aborto

sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure…

privativa da União para disciplinar‑lhe, por lei complementar, os termos e limites – o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438; ressalva do Relator) – o decreto do Governador que – a partir da pre‑ missa de ilegalidade da paralisação, à falta da lei complementar federal – dis‑ cipline suas consequências administrativas, disciplinares ou não (precedente: ADI 1.306‑MC, 30‑6‑1995).” 10. Assim, tendo em vista que não há exercício lícito do direito…

expressamente previstos no Texto Constitucional, por exemplo, todos os assegurados no art. 5° e seus incisos. Há direitos individuais explícitos em outros dispositivos constitucionais, como, por exemplo, os contidos nos princípios tributários da legalidade e da anualidade (CF, art. 150). A Constituição admite a existência também de direitos individuais implícitos, cujo reconhecimento decorre de interpretação do Texto Constitucional. Essa abrangência evidencia-se pela leitura do art.…

posição da maioria, da doutrina moderna. Hely Lopes Meireles – o poder de polícia serve como base apenas para a limitação administrativa. Fundamentos para que haja intervenção na propriedade: a. Supremacia do interesse público; b. Prática de ilegalidade. Ex.: sujeito que tem plantação de maconha, ai há a desapropriação confisco; exploração de trabalho escravo, desapropriação sanção. Formas de intervenção: Restritiva – O dono continua dono, o Estado restringe o direito, mas não…

Infelizmente não é isso que presenciamos em muitos dos Países signatários desta Convenção, mormente no Brasil. O direito à vida é violado. Eugenio Raul Zaffaroni cita em sua obra “Em busca das penas perdidas”, que existe um número muito alto de abortos e de mortes de mulheres em decorrência desta prática, além de inúmeras vítimas fatais de acidentes de trânsito. Dados da organização não governamental Justiça Global informam que no Brasil, em seis anos, ocorreram mais de 300 execuções sumárias

crianças por adultos, a curra e o estupro. Se, por um lado, a proibição e punição se referem aos aspectos de violência presentes nesses atos, por outro lado, no entanto, a curra e o estupro estão referidos ao problema da gravidez indesejada e ao aborto, que, por sua vez, não é aceito. Além disso, como veremos posteriormente, nesses dois casos há uma série de investigações (policiais) para averiguar se a mulher currada ou estuprada realmente não consentiu na relação sexual, o que…

princpios gerais de direito so princpios que se fundam em premissas ticas extradas do material legislativo - ex. princpio da insignificncia. Lei penal - caractersticas - exclusividade somente a norma penal define crimes e comina penas (princpio da legalidade). - imperatividade a norma penal imposta a todos, independentemente de sua vontade. - generalidade a norma penal vale para todos (erga omnes). - impessoalidade a norma penal abstrata, sendo elaborada para punir acontecimentos…

Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas: Um Manual deve fazer com que pessoas desesperadas saiam mais provavelmente à procura de agentes para facilitar sua migração, muitas vezes usando documentos falsos e meios ilegais de viagem e entrada. A ilegalidade da situação conecta vítimas como Mon aos traficantes, que encontraram diversas maneiras para contornar os obstáculos da imigração. Pessoas como Mon receiam relatar suas condições da vida e trabalho às autoridades por medo de…

Código Penal, mas são atrelados a tipos penais incriminadores específicos, enquanto estas acima apontadas são gerais. Como exemplo, os artigos 128 e 142 do CP: “Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” “Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa…

– são princípios que se fundam em premissas éticas extraídas do material legislativo - ex. princípio da insignificância. Lei penal: - características: - exclusividade – somente a norma penal define crimes e comina penas (princípio da legalidade). - imperatividade – a norma penal é imposta a todos, independentemente de sua vontade. - generalidade – a norma penal vale para todos (“erga omnes”). - impessoalidade – a norma penal é abstrata, sendo elaborada para punir…