Direito penal artigo 20 ao 25

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Erro sobre elementos do tipo
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Definição: Os erros sobre os elementos do tipo exclui o dolo se o autor do fato se engana a respeito de algum elemento que tipifique a legalidade do crime. Verificado o efetivo engano, permiti-se a punição por crime culposopor imprudência, negligência ou imperícia, afastando o dolo de sua conduta, mas permanecendo a culpa.
Ex: gestante se engana a respeito do remédio que tomou, assim, o erro de ter trocado as substâncias recai sobre o elemento do tipo, ela não tinha a pretensão de fazer o aborto.
Ex: quando uma pessoa contrai casamento com outra pessoa casada, sem saber do matrimônio anterior válidoDescriminantes putativas
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Definição: As descriminantes putativas relacionam-se ao erro do autor do fato. O autor se engana ao imaginar que está prtaicando o crimeagindo licitamente em determinada situação. Ocorre nos casos de legitima defesa, estado de necessidade, ...Logo as circunstancias levam o autor a praticar a conduta, que apesar de agir com dolo não é reprovável, pois não tem consciência da ilicitude de sua conduta, já que as circusntancias do fato o levaram a praticar tal "crime".
Ex: Maria mantem relação amorosa com Gustavo. Maria, casada comCarlos, que descobre a traição e tenta mata-la. Entretanto Maria consegue atingi-lo com um golpe fulminate na cabeça e o mesmo morre.
Ex: Policial, durante operação do Bope no Morro do Alemão, atira em um homem que segurava uma furadeira pensando ser uma submetralhadora.

Erro determinado por terceiro
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
Definição: O autor do fato pratica ocrime, de forma dolosa ou culposa, mas utiliza-se de terceiros para realiza-lo, e estes por erro responderão pelo crime.
Ex: o comerciante quer matar seu vizinho e não quer aparecer, no momento em que a empregada do vizinho vem comprar açúcar, maliciosamente lhe dá veneno e desse modo atinge seu objetivo, valendo-se do engano da empregada.
Ex: Um diabetico precisa tomar insulina, e pede parasua esposa aplicar, mas a esposa aplica uma medicação pensando que é insulina. O engano leva o diabetico a óbito por não ter tomado a insulina.
O terceiro responderá por culpa se podia evitar o resultado se tivesse atuado com cautela; responde por doloso se conscientemente executou o crime.

Erro sobre a pessoa
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Definição: Neste caso não exclui a tipicidade do fato, pois o erro sobre a pessoa a vítima real, mesmo esta não sendo a pretendida pela autor do fato, não exclui o crime. Logo, o erro prevalece nas mesmas condições e qualidades daquela que o autor pretendiapraticar o crime.
Ex: Carlos queira matar Alberto devido uma dívida de jogo. Mas Carlos se engana ao matar Thobias pensando que era Alberto, apenas por achar parecido com este.
Ex: Servidor público é preso por engano, pois seu nome é confundido com outro servidor, da mesma administração pública, acusado de receber propina.

Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei éinescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Definição: Não se trata de desconhecimento da lei, mas sim na não...
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