A Legalidade Do Repasse Das Taxas

como no acompanhamento das condicionalidades e na oferta de ações complementares. Este caderno, produzido pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), contém todas as informações sobre o IGD – objetivo, fórmula de cálculo, repercussão no repasse de recursos aos municípios, modalidades de investimento previstas na legislação, forma de incorporação dos recursos no orçamento local, entre outras questões fundamentais para o município. Contém também sugestões para a aplicação de…

....................................................................................... 13 - Cota ............................................................................................................................ 13 - Repasse ....................................................................................................................... 13 - Subrepasse .....................................................................................................

Contrato de Cédula de Credito Bancário (Alienação Fiduciária), número 20014794506, no valor de R$ 36.239,52 (Trinta e seis mil duzentos e trinta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), para aquisição do veículo FIAT PUNTO 1.4 Fire 2009, Cor Preta, com taxa de juros remuneratórios mensal de 1,35% ao mês e 24,27% ao ano, em 48 parcelas prefixadas de R$ 754,99 (Setecentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e nove centavos), tendo sido incluído no financiamento: SERVIÇOS DE TERCEIROS…

há de ser veiculada em norma específica que respeite o princípio da legalidade. A isenção tributária não é mera "dispensa legal" do pagamento da obrigação tributária; ou seja, não há a formação do vínculo obrigacional, para, ao depois, ver-se o sujeito passivo "dispensado" de cumpri-lo em virtude de norma isencional. A norma de isenção tributária tem forçosamente que se referir, de modo claro e expresso, ao tipo de imposto, taxa ou contribuição que passa a ser devida consoante as…

como, por exemplo, um banco de investimento. Portanto, o processo de intermediação financeira pode ser entendido como a captação de recursos junto às unidades econômicas superavitárias por instituições financeiras e o seu subsequente repasse para unidades econômicas deficitárias. É a atividade exercida pelos bancos. O financiamento indireto é o caminho principal para a movimentação de recursos entre poupadores e tomadores. 1.2 A Moeda Para iniciarmos o estudo do…

social, promover a educação e a cultura, fortalecer a economia formal, desonerar a produção, garantir a função social da propriedade e das cidades dentre muitos outros objetivos. Tudo isto balizado pelos princípios do direito tributário como os da legalidade, da capacidade contributiva, do não confisco, da anterioridade, da personalização do imposto, da igualdade tributária, da irretroatividade, da imunidade, da uniformidade, da progressividade das alíquotas, para citar alguns. Integra,…

Administrativas e Contábeis de Itabira Administração 4º período – Turma B Administração Tributária Professor Dárcio Bragança Silva Reforma Tributária Brasileira Itabira Setembro/2011 Sumário Introdução 3 Justiça e Legalidade tributaria 4 A Carga Tributária paga pelo Brasileiro e o retorno recebido ( BEM COMUM) 8 A complexidade do sistema tributário brasileiro 10 O que é e a quem interessa a reforma tributária 13 Porque precisamos urgentemente…

obrigatória - logo imposta pela Lei-, que não seja a multa, configura tributo, a mais importante receita do Estado. Importante observarmos que tais tributos são respaldados e regulamentados por Lei específica, bem como em observância do princípio da legalidade; logo, devemos nos ater a ideia que o “poder de autoridade” que é atribuído ao Estado (para a tributação), visa se não, o bem-estar social, ou seja, qualquer ato que se desvincule de tal fim é ilícito, pois não autorizado pela Lei.…

coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sobre pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Contudo

competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: R- Princípio da legalidade. Justificativa: O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo “que ninguém…