Trabalho de controle de custos

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FUNCESI – Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira
FACCI - Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis de Itabira


Administração
4º período – Turma B


Administração Tributária
Professor Dárcio Bragança Silva


Reforma Tributária Brasileira







Itabira
Setembro/2011

Sumário

Introdução 3
Justiça e Legalidade tributaria 4
A Carga Tributária pagapelo Brasileiro e o retorno recebido ( BEM COMUM) 8
A complexidade do sistema tributário brasileiro 10
O que é e a quem interessa a reforma tributária 13
Porque precisamos urgentemente de uma forma reforma tributária 16
Principais pontos propostos pelos contribuintes FIESP/CIESP: 17
Principais pontos propostos pelo Contribuinte FIPE: 18
Principais pontos propostos pelo Governo: 19
Principaispontos propostos pelos Tributaristas: 21
Porque é necessário simplificar o sistema 23
Porque é necessário diminuir a carga tributária 26
Porque é necessário desonerar a produção e o trabalho 32
Porque “nunca” se chega a um acordo sobre a reforma tributária 35
Conclusão 44





Introdução
O presente trabalho está concentrado nas possíveis mudanças que pode vir ocorrer caso houvesse umaReforma Tributária Brasileira.
Mostra os pontos positivos que busca reduzir os efeitos indesejáveis da tributação sobre a economia brasileira, permitindo, assim, acelerar o crescimento. Já os negativos reduzem a eficiência da economia e a competitividade da produção nacional e, conseqüentemente, o crescimento.

Existe um certo consenso em torno da necessidade de aprofundamento das reformasestruturais na economia brasileira. Estas são importantes para permitir um crescimento sustentado com taxas mais elevadas que as do passado recente. Nesse contexto, uma das principais tarefas a realizar é uma reforma adequada do sistema tributário, algo que se discute há uma década, até aqui com modestos avanços.

Justiça e Legalidade tributaria
Justiça
Desde a Constituição Federal de 1946(art. 202) o princípio da capacidade contributiva ingressou no ordenamento jurídico nacional, com a finalidade de inibir o legislador pátrio na instituição de tributos que atentassem contra o que a doutrina costuma chamar de "mínimo existencial".
Com efeito, o sistema tributário tradicional compreende os vários tributos que um País adota a fim de prover os recursos requeridos para a satisfação dasnecessidades coletivas. Não obstante essa finalidade básica, o conjunto de elementos tributários atuais desempenha a missão deveras meritória de ferramenta impulsionadora da estabilidade econômica, da distribuição mais igualitária da renda e da aceleração do desenvolvimento, em benefício da coletividade.
Em decorrência disso, o Estado exige certos comportamentos de seus habitantes. Como foi ditopor Azambuja (2003) ao prelecionar que, “Em qualquer momento da existência e em qualquer ponto da terra em que se encontre, o homem está sujeito à soberania do Estado, e se foge à soberania de um é para cair sob o poder de outro Estado”. O sistema tributário acolhe essa lição.
O direito tributário pátrio ganhou consistência sistêmica com a edição da Emenda Constitucional número 18/65. Em seguida,é editada a Lei n. 5.172/66, CTN - Código Tributário Nacional. Esta se revelou o embrião do Código Tributário Nacional, ingressando, à época, como lei ordinária, recebendo algum tempo depois, status de lei complementar, por força da Constituição Federal de 1967.
O princípio questionado deve ser comparado no instante em que o legislador descrever a hipótese de incidência do tributo, ou seja, asituação a qual a legislação atribui eficácia para a instituição dessa contribuição monetária imposta pelo Estado ao povo (cidadão), com o intuito de afastar da ocorrência concreta, quem não possua capacidade de pagamento (contributiva), sem comprometimento de sua própria subsistência. Depreende-se assim, em razão da dicção daquele art. 145, § 1º., da Constituição Federal, que, “in concretus”,...
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