A Legalidade Do Repasse Das Taxas

Nacional e cria a Tesouraria das províncias. Destaque também para a lei de 15 de novembro que é precursora da tão aguardada e necessária reforma tributária, já que promove uma uniformização da arrecadação dos impostos, evitando a multiplicidade de taxas e as imposições sobre a importação e exportação de todos o gêneros de mercadorias de uma província para a outra, estabelecendo uma só razão aduaneira e criando o imposto sobre casas de moedas e de leilão. Em 1832, nova lei também…

Nacional e cria a Tesouraria das províncias. Destaque também para a lei de 15 de novembro que é precursora da tão aguardada e necessária reforma tributária, já que promove uma uniformização da arrecadação dos impostos, evitando a multiplicidade de taxas e as imposições sobre a importação e exportação de todos o gêneros de mercadorias de uma província para a outra, estabelecendo uma só razão aduaneira e criando o imposto sobre casas de moedas e de leilão. Em 1832, nova lei também…

serviços públicos na figura representativa deste. Contratos de gestão estes que tem sua viabilidade jurídica colocada em xeque na medida em que existem vários posicionamentos divergentes sobre sua natureza jurídica, sua eficácia e até mesmo sua legalidade quando o mesmo é celebrado para realização de uma gestão compartilhada. As organizações sociais (OS) são um modelo ou uma qualificação de organização social pública não estatal criada dentro de um projeto de reforma do Estado, para que…

hipótese de incidência, os fatos nela previstos, sempre que ocorram, serão fatos imponíveis, dotados de força jurídica que os habilita a determinar o nascimento de uma obrigação tributária. Os tributos são divididos em quatro categorias: impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo estas subdivididas em contribuições de melhorias e contribuições sociais. No Brasil, o poder tributário é partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os…

(dirigismo contratual e intervencionismo estatal).(...)." (TJPR - 6ª C. Cível - AC 0414582-4 - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau- J. 25.03.2008). Portanto, as alegações do Réu não correspondem com a verdade restam-se impugnadas pelo autor. DA TAXA DE JUROS A requerida afirma em sua contestação que a capitalização de juros é lícita, sendo assim possível aplicá-la no caso em tela. Ora a capitalização de juros só é permitida quando expressamente pactuado entre as…

Emenda Constitucional n. 27, de 28 de novembro de 1985, que acrescentou o inciso III ao artigo 23 da Emenda 1/69, conferindo aos Estados a competência para instituí-lo. A previsão constitucional veio em consequência da proibição de cobrar impostos e taxas sobre a utilização de veículos. Dessa forma, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotor de quaisquer espécie, o que abrange as aeronaves, os veículos terrestres e as embarcações. Segundo o autor, tudo aquilo que,…

Lançamento; - Prescrição e decadência; - Suspensão da exigibilidade do crédito; - Extinção do crédito; - Exclusão do crédito. * Bibliografia básica: Eduardo Sabbag. 1ª UNIDADE INTRODUÇÃO Não se deve confundir tributo com imposto, taxa, contribuição... o tributo é receita tributária; é o gênero. Os demais são espécies de tributos. O Direito Tributário estuda os tributos, não os impostos. O tributo, como arrecadação de receita para o Estado, surge no Direito Romano. O…

DOTAÇÃO (ND) COTA (OB) COTA (OB) Destaque/NC REPASSE (OB) PROVISÃO (NC) PROVISÃO (NC) SUB-REPASSE (OB) Destaque/NC REPASSE (OB) Obs: ND = Nota de Dotação; NC = Nota de Crédito; UO = Unidade Orçamentária; UA = Unidade

A partir desses conceitos pode-se entender o conceito de improbidade administrativa, sempre atrelado ao princípio de moralidade que perpassa pela probidade na Administração Pública. Para Di Pietro (2010) essa idéia não se pauta apenas na legalidade formal, com restrita observância da lei, mas acima disso nos princípios éticos de lealdade, e boa-fé que devem reger a boa administração. No entanto, o conceito de improbidade administrativa também sofreu evolução de acordo com as mudanças

procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Caso concreto. Paradigma – Resp. nº 1.061.530/RS. Juros Remuneratórios fixados em percentual que não discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. MORA. Paradigma – Resp nº 1.061.530/RS – Encargos da normalidade considerados legais. No caso concreto, inexistem razões…