A Legalidade Do Aborto Eugênico Em Casos De Anencefalia

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE – UNOESC/SMO ANA PAULA TECCHIO GONÇALVES A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER SÃO MIGUEL DO OESTE 2011 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE – UNOESC/SMO A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das…

direito penal no Brasil Síntese Capítulo III PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 1.Conceito de princípio e importância 1.1 Princípios regentes 2.Princípios de direito penal 2.1Constitucionais explícitos 2.1.1 Concernentes à atuação do Estado 2.1.1.1 Legalidade (ou reserva legal) 2.1.1.2 Anterioridade 2.1.1.3 Retroatividade da lei penal benéfica 2.1.1.4 Humanidade 2.1.2 Concernentes ao indivíduo 2.1.2.1 Personalidade ou da responsabilidade pessoal 2.1.2.2 Individualização da pena…

9 FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS DE ANICUNS Curso de Direito ABORTO: DIREITO OU CRIME? Caroline Inácio Mathias Costa. ANICUNS/GOIÁS OUTUBRO/2005 Caroline Inácio Mathias Costa 10 ABORTO: DIREITO OU CRIME? Monografia apresentada à Coordenação Geral do TCC da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns – FECHA, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Cláudia Pimenta Leal Mestre em…

imprópria, não admite o princípio da insignificância. ➢ Nos crimes contra a administração pública não vem se admitindo o princípio da insignificância em razão da moralidade pública. ➢ Crime ambiental é admissível, depende do caso concreto. O princípio da prevenção e precaução, do Direito Ambiental, pode sobrepor o princípio da insignificância, observadas as hipóteses em que se deve fazer juízo de ponderação. ➢ Delegado apenas verifica se há…

cabendo ao paciente a decisão voluntária de aceitar o tratamento ou experimentação. Esta autonomia não deve ser convertida em direito absoluto, sendo que terá seus limites pelo respeito de dignidade de outros e da coletividade ou quando se tratar de caso de iminente perigo de vida ou para evitar suicídio. O cidadão tem direito à vida , mas não sobre a vida. 2. O da BENEFICÊNCIA, que se traduz na obrigação de não causar dano e de extremar os benefícios , promover o bem estar…

LUIZE PREDEBON ABORTO NO BRASIL: A NEGLIGÊNCIA QUE VITIMIZA TOLEDO 2007 1 LUIZE PREDEBON ABORTO NO BRASIL: A NEGLIGÊNCIA QUE VITIMIZA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social, Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Profa. Zelimar Soares Bidarra TOLEDO 2007 2 LUIZE PREDEBON ABORTO NO BRASIL: A…

jurídico ao nascituro. Logo após pesquisamos o Biodireito ao nascituro, como uma ciência capaz de tutelar os interesses do nascituro. Já no quarto capítulo, o aborto foi nosso tema principal, objetivando detalhar e confrontar com a dignidade da pessoa humana. No estudo foi encontrado o sistema de indicação adotado pelo Brasil nos momentos em que o aborto se torna a solução encontrada e favorável conforme legislação. Em relação ao Código Civil, prevalece a teoria da personalidade…

Bioética. 2. Ética médica. I. Comissão de Bioética. II. Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. III. Título. Venda proibida. É permitida a reprodução total ou parcial desta obra, desde que citada a fonte. Apresentação Eutanásia, aborto, fecundação artificial e clonagem são alguns dos assuntos que podem fazer parte do dia-a-dia dos médicos, principalmente os que lidam com as questões morais. Não somente da categoria médica, mas também da sociedade como um…

de trabalho celebrado. Empregado é um trabalhador subordinado – CLT. • salário – remuneração: trabalhador assalariado é alguém que, pelo serviço que presta, recebe retribuição, seja de paga (dinheiro ou utilidade), seja de fazer ou não fazer. No caso de um indivíduo trabalhar em troca de alimento, moradia ou mesmo para que o seu pai tenha um tratamento de saúde, não existe gratuidade, mas sim onerosidade. • pessoalidade: empregado é um trabalhador que presta pessoalmente os…

protegido . Exemplos : homicídio, aborto e infanticídio / calúnia, difamação e injúria / estupro e assédio sexual / furto, roubo e extorsão / ameaça e constrangimento ilegal e seqüestro / Observância do princípio da legalidade para criação da figura típica . art. 5, XXXiX CF . art. 1 CP Princípio da legalidade : valor fundamental no Estado Democrático de Direito . Direito Penal do Equilíbrio ( concepção minimalista ) Concepção material do princípio da legalidade . - nullum…