A Legalidade Do Aborto Eugênico Em Casos De Anencefalia

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE SIDNEY MOURA DA SILVA ABORTO DO FETO ANENCÉFALO: DIREITO OU CRIME? FORTALEZA - CEARÁ 2010 314,55Qj (52iG CT6i1i SIDNEY MOURA DA SILVA ABORTO DO FETO ANENCÉFALO: DIREITO OU CRIME? Monog rafia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados, da Universidade Estadual do Ceará, em convênio com a Escola Superior do Ministério Público como requisito parcial para…

com a licenciosidade. Torna-se indispensável uma discussão ampla acerca da questão aborto provocado no Brasil, principalmente neste momento em que tal assunto acerta no mesmo ponto de confluência de necessidades históricas que o país experimenta. Devido ao próprio processo acelerado dos acontecimentos no mundo, esse país encontra-se em necessidade de reavaliação de seus códigos de referência; o assunto do aborto é um dos tópicos e, na certa, um dos mais complexos. Nesta exposição…

0 FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO ABORTO DE FETO ANENCEFALICO: a interpretação do Código Penal Brasileiro diante da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº54 São Luís 2013 1 KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO ABORTO DE FETO ANENCEFALICO: a interpretação do Código Penal Brasileiro diante da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº54 Monografia apresentada à Faculdade Santa Terezinha – CEST, como…

intimações na Av. Rio Branco, nº 125, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, vem oferecer ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, indicando como preceitos vulnerados o art. 1°, IV (a dignidade da pessoa humana), o art. 5°, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6°, caput, e 196 (direito à saúde), todos da Constituição da República, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128,…

embora outros órgãos estejam em funcionamento, estando comprovada a morte encefálica, a pessoa não poderá ser sujeito passivo do crime de homicídio. Somente haverá homicídio se, ao tempo da ação ou da omissão, a vítima se encontrava com vida, pois, caso contrário, estaremos diante da hipótese de crime impossível, em razão da absoluta impropriedade do objeto. Pelas lições de Hungria, iniciado o parto (normal ou cesárea), comprovada a vitalidade do nascente, ou seja, aquele que esta…

que não crêem?, Umberto Eco, um dos mais importantes pensadores laicos da atualidade, e Carlo Maria Martini, um cardeal da Igreja de Roma, dialogam sobre diversos temas polêmicos, entre eles, o aborto. No capítulo Quando tem início a vida humana?, Umberto Eco levanta uma série de questões sobre o aborto, como o apelo ao valor da vida na legislação existente sobre a interrupção da gravidez. Segundo ele, o argumento dos que defendem o direito à vida seria que, se em nome desse direito…

PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO E ANENCEFALIA Daniel Candido Rodrigues Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO E ANENCEFALIA Daniel Candido Rodrigues Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Marcus Vinícius Feltrin Aquotti. Presidente Prudente/SP 2011 ABORTO E…

Medicina Legal ABORTO SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO CONCEITO MÉDICO * 1.2 - CONCEITO LEGAL -gaby 13 - TIPOS DE ABORTO: 13.1 -ABORTO ESPONTÂNEO – 3.1 - CAUSAS DE ABORTO ESPONTÂNEO 13.3 - ABORTO ILEGAL 13.2 - ABORTO INDUZIDO 3.2 - CAUSAS DE ABORTO PROVOCADO- carol 14 - MÉTODOS DE INDUÇÃO DO ABORTO 14.1 - ABORTO QUÍMICO 14.2 - ABORTO CIRÚRGICO JÉSSICA 5 - ASPECTOS LEGAIS 5.1 - OBJETIVIDADE JURÍDICA 5.2 - LEGISLAÇÃO 5.3 -…

analisar o direito da gestante interromper a sua gestação, bem como a caracterização do instituto dentro do ordenamento jurídico pátrio, analisando a legalidade ou não de tal conduta, frente aos princípios constitucionais, as normas vigentes e os dogmas religiosos. Para a realização desse estudo, fez-se necessário descrever a conceituação do Aborto e as suas peculiaridades, expondo a incompatibilidade da lei penal com os dias atuais e demonstrando como os Tribunais brasileiros tem se…

INTRODUÇÃO O tema abordado sempre foi assunto delicado e muito discutido por juristas pelo fato de gerar polêmicas intensas e passionais que envolvem valores éticos, morais e religiosos. A Anencefalia consiste na falta do cérebro. Trata-se de uma anomalia de desenvolvimento, que consiste em ausência de abobada craniana, estando os hemisférios cerebrais ausentes ou representados por pequenas partes. Esta anomalia é incompatível com a vida extrauterina, não havendo expectativa de vida…