A Legalidade Da Carteira De Trabalho No Brasil

Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos 1 Terça-feira • 18 de Novembro de 2014 • Ano VI • Nº 784 Esta edição encontra-se no site: www.saogoncalodoscampos.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos publica: • Edital Nº 01/2014 de Abertura de Inscrições - Objeto: Concurso público para provimento de vagas no quadro da prefeitura municipal de São Gonçalo dos Campos Gestor - Antonio Dessa Cardozo / Secretário - Governo / Editor

4. Registro de Inscrição Estadual. 15 5. Registro da Marca. 16 6. Como conseguir uma Patente. 17 7. Registro do Desenho Industrial. 18 8. Direito Tributário. 19 Considerações Finais. 24 Bibliografia: 25 Introdução. Nesse trabalho vamos falar sobre o direito comercial, direito da empresa, sobre o empresario, sociedade empresarial, sociedade simples, registro da empresa, registro da marca e patente, e sobre o direito tributário. O empresario é aquele que exerce…

1 INCLUSÃO DO MENOR NO MERCADO DE TRABALHO Márcia M. Marques 1 RESUMO A proliferação desenfreada de menores inseridos irregularmente no mercado de trabalho há muito é motivo de vergonha nacional. Por vezes o menor é submetido ao trabalho escravo, ou exerce atividades impróprias para a sua idade, prejudicando o seu desenvolvimento físico e mental. Com a tentativa de regularizar essa situação indecorosa, o governo busca através da Lei 10.097/00, denominada Lei do Menor Aprendiz,…

Improbidade Administrativa – 8429/92 Processo Administrativo - 9784/99 Aula 01 - 14/01/2013 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: a) Princípios Básicos: Aqueles previstos (expressos) no caput do artigo 37, CF. LIMPE : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Legalidade: Toda atividade da administração pública está subordinada na lei. Já este princípio para o cidadão significa liberdade (pode fazer tudo que não é proibido na lei). “Enquanto o vidadão pode fazer…

processo administrativo federal, hodiernamente regulamentado pela lei 9.784/99, deve pautar-se nos princípios elencados em tal norma infraconstitucional, bem como no artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam: princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO 6- Assegurar o direito do advogado de

Direitos do Homem e do Cidadão, com 17 artigos, entre os quais se destacam algumas previsões, lembradas por Moraes (2005, p.28): Princípio da igualdade, liberdade, propriedade, segurança, resistência à opressão, associação política, princípio da legalidade, princípio da reserva legal e anterioridade em matéria penal principio da presunção de inocência, liberdade religiosa e livre manifestação de pensamento. Em meio a tantas teorias, é pacífico que os direitos fundamentais são…

Este trabalho tem a pretensão de tentar elucidar sobre as operadoras de planos de saúde, assunto que merece destaque nos estudos da ciência jurídica. Os planos de saúde são um serviço regulamentado por normas de ordem pública, ou seja o Estado tem a necessidade de colocar regulamentação para coibir abusos. A prestação desse tipo de serviço teve início na década de 40, mas não tinham uma regulamentação especifica, ficando cobertos pelo manto do Código Civil e do Código Comercial. Hoje em dia

...........................................6 2.2 AS TENSÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO....................................................7 2.2.1 O que é o Estresse?............................................................................................7 2.2.2 Todo Estresse é Ruim?.......................................................................................7 2.2.3 Fatores Potenciais de Estresse no Trabalho.......................................................7 2.2.4…

Características Data de fundação - 30 de dezembro de 1961. Data festiva - Primeiro fim de semana de maio (Rodeio Interestadual), junho (Festa de Santo Antônio), dezembro (Choppfest e aniversário da cidade). Principais atividades econômicas - Graças ao trabalho de sua gente, Pinhalzinho é hoje um município em desenvolvimento. Sua economia distribui-se entre os setores da indústria, agricultura e comércio, predominando o setor industrial. Possui um comércio moderno e competitivo,…

Administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o atingimento do objetivo finalístico a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Para Dirley Cunha, os poderes são instrumentos de trabalho com os quais órgãos e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais. Por isso mesmo, são chamados de poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais aos encargos que são…