A Justiça Federal De 1º Instancia Proferiu Sentença Em Aç

grandes discussões, vide o caso do doutor Farina na década de 1970, mas hoje, em vista da superação social da norma que associava a cirurgia de transgenitalização à lesão corporal, sobretudo após 1997 e a regulamentação do procedimento pelo Conselho Federal de Medicina, subsistem discussões acaloradas apenas no âmbito civil. Como se disse, é no âmbito do Direito Civil (visto sob o enfoque constitucional dos Direitos Fundamentais) que o tema apresenta traços mais marcantes e as maiores…

Atuação de reclamante e reclamado em todas as instâncias sem a presença de advogados. Exceto: Recurso extraordinário para o STF ou outro recurso encaminhado ao STJ. Obs: O princípio do jus postulandi apenas se aplica para demandas que envolvam relação de emprego. 9. Princípio da normatização coletiva 10. Princípio da extrapetição Exemplos: Art. 467 e 496 da CLT. 11. Aplicação subsidiária do CPC – art. 769 da CLT. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TST TRT …

(certidão de dívida ativa), e, portanto, não se amolda à espécie -execução de sentença-, de que cogita o dispositivo consolidado acima referido. 2. Se após a concessão de prazo para emenda da inicial a parte não cumpre a diligência, não se admite nova emenda, sobretudo se a irregularidade formal na peça de ingresso fora apontada como matéria de defesa, no caso, nos embargos do devedor. Agravo desprovido. TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200301000259193 MG 2003.01.00.025919-3 (TRF-1) Data de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA DÉCIMA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SP/MS. Recurso de Apelação n.º 0008355-36.2011.4.03.6000 LUIS GOMES DOS SANTOS, qualificado no bojo dos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também já qualificado, não se conformando com o venerando acórdão que negou segmento ao RECURSO DE APELAÇÃO dando provimento à…

Recursos; Rescisória; e Reclamação. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, autor Bernardo Pimentel Souza, saraiva. AULA 01 (21.05.2013) RECURSOS TEORIA DOS RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial. Dentro dessa concepção, não…

SEM REVISÃO Anotações sobre a ação rescisória Wilson Jóia Procurador de Justiça – SP SUMÁRIO: 1. Breves considerações iniciais. 2. Do procedimento. 3. Condições específicas da ação rescisória. 4. Da legitimatio ad causam na rescisória. 5. Das causas de anulação do julgamento. 6. Dos recursos cabíveis. 7. Questões processuais e outros temas. 1. Breves considerações iniciais A sentença transitada em julgado é imutável entre as partes, sendo válida e eficaz ainda que contenha erros.…

QUAL O PREFEITO TERIA CALUNIADO E DIFAMADO O PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO SÓ AO ATRIBUIR-LHE FALSAMENTE O DELITO DE PREVARICAÇÃO, MAS TAMBÉM AO DIZER QUE ELE MENTIU. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA. ART. 6º DA LEI Nº 8.038/90. CABIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, A FIM DE QUE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL TRANSAÇÃO PENAL.…

VISIONBYTE DIGITAL SERVICES LTDA. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº 0035717-88.2008.8.26.0068 2 APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0035717-88.2008.8.26.0068 Apelante : ALEXANDRE DIMIS SANTOS SÃO CARLOS - ME Apelada : VISIONBYTE DIGITAL SERVICES LTDA. Comarca : BARUERI 4ª Vara Cível VOTO Nº 22.937 EMENTA: BEM MÓVEL AQUISIÇÃO DE “MODENS” REMANUFATURADOS ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA. A teor do…

Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo) e Lourembergue Alves ( metodologia científica ). UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 Apreciação Embargos Declaratórios: Uma ferramenta de protelação ou de justiça? Dedico este trabalho à meus pais, que são o motivo de eu ter chego onde cheguei. Agradeço as minhas amigas, Danielle Bontempo e Cellisa Godoy sempre belas e admiráveis, e que estão freqüentemente presentes na minha vida,…

defesa do consumidor, Editora Julex; Código de Trânsito Brasileiro, Julex Editora; Código Eleitoral, Julex Editora; Código Tributário Nacional Interpretado, Agá Juris Editora; Condomínio, Incorporações e Edificações, Lawbook Editora; Constituição Federal, Lawbook Editora; Contra Banco, 3 v., ed. 1999, em parceria com Marco Antonio Delatorre Barbosa, Editora Led; Da Doação, Agá Juris Editora; Da Penhora, Agá Juris Editora; Da Posse, Serrano Editora; Das Licitações e Concessões, Agá Juris…