Agravo interno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA DÉCIMA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SP/MS.  















Recurso de Apelação n.º 0008355-36.2011.4.03.6000

LUIS GOMES DOS SANTOS, qualificado no bojo dos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também já qualificado, não seconformando com o venerando acórdão que negou segmento ao RECURSO DE APELAÇÃO dando provimento à Remessa Oficial, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 545, “caput” e 557, §1º, ambos do Código de Processo Civil, vem formular seu AGRAVO REGIMENTAL, objetivando o reexame da matéria, especificamente no âmbito desta Corte Constitucional, mediante razões de fato de direito que passa aduzir.

DOSFATOS

Trata-se de ação de concessão de beneficio auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada.


Em defesa a Recorrida alegou que o Recorrente não estaria incapacitado para o trabalho e teria perdido a qualidade de segurado, protestando pela improcedência da inicial.


Ao proferir suasentença, o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto, julgando parcialmente procedente a ação, concedendo somente ao Apelante o beneficio auxilio doença, com base no grau de incapacidade do Autor, conforme integra da R. sentença abaixo colacionada:

”Vistos.I - RELATÓRIOLUIS GOMES DOS SANTOS, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS.Alega que sofre de enfermidades denominadas sinovite, tenossinotive, outros transtornos musculares, outros transtornos dos discos intervertebrais e outras artroses (CID 10: M 19.1, M 52.5, M 62, M 65.8 E M 65.5). Diz que requereu auxílio-doença junto ao INSS, mas o pedido foi indeferido, injustificadamente. Pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez.Ainicial veio acompanhada de instrumento de procuração e documentos (fls. 06/21).O pedido de justiça foi deferido à f. 23.Em contestação (fls. 28/35, com os documentos de fls. 36/43), o INSS argumenta, em síntese, que o autor não preenche os requisitos legais para o recebimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo em vista que laudos médicos da autarquia apontam para a ausênciade incapacidade. Diz também o autor não possui a qualidade de segurado.O pedido de antecipação da tutela foi indeferido às fls. 45/46. Nessa mesma decisão foi determinada a realização de perícia médica.Laudo médico pericial juntado às fls. 55/65, com manifestação do autor às fls. 67/68 e do INSS às fls. 70/72.A seguir, vieram os autos à conclusão.É o relatório.II - FUNDAMENTOOs benefíciosprevidenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. Em algumashipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o trabalho, esta deve estar presente em grau total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, para auxílio-doença, em grau total e temporário por mais de 15 dias para atividades habituais do segurado.Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior aoingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao...
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