A Importância Da Licença Prévia

obtenção da Licença de Instalação ( LI ). O PBA apresenta aos órgãos ambientais, entre os quais o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( IBAMA ), o detalhamento de todos os programas ambientais previstos no EIA/RIMA que serão implementados para prevenir, reduzir e compensar o impacto produzido pela obra nos ecossistemas naturais e na população. Enquanto o EIA/RIMA serve de base para a licença prévia, o PBA subsidia a emissão da licença de…

relevantes biofísicos, sociais e outros, promover o desenvolvimento sustentável e otimizar o uso e as oportunidades de gestão de recursos”. Esses objetivos poderão nortear a indicação de medidas mitigadoras e compensatórias, tanto na aprovação da licença ambiental prévia, quanto na fase de implantação do empreendimento. Nesse processo de licenciamento ambiental, a AIA é considerada um instrumento de negociação entre os diversos atores sociais. A consulta pública é parte desse processo,…

ligadas. 2) Como é definida a Licença Ambiental Prévia (LAP ou LP)? R: É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases. 3) Como é definida a Licença Ambiental de Instalação (LAI) R: Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida a Licença de Instalação (LI),…

cinco os tipos de imunidade formal: imunidade prisional, imunidade processual, imunidade de foro, imunidade de depoimento e imunidade de incorporação militar. 2) Aponte duas mudanças realizadas pela Emenda Constitucional n.35/2001 e destaque sua importância na regulação de imunidades parlamentares. A Emenda nº 35/01 veio com o objetivo moralizador, voltada a corrigir distorções e abusos. Certamente para a apaziguar a opinião pública, descrente da classe política como um todo. A…

fundamental para o desenvolvimento de qualquer empreendimento. Na Mineração isto se afigura essencial, uma vez que são investidos vultosos recursos financeiros na aquisição de equipamentos para a exploração de substâncias minerais. É de grande importância conhecer toda a legislação vigente sobre a atividade, pois muitas o descumprimento de alguma regra pode acarretar perdas de investimento e alguns prejuízos significativos para o empreendimento. Na legislação mineral destaca-se o Regime…

destacar que, ao Poder Público, esta defesa é obrigação e à coletividade, aqui entendida como sociedade civil, ou seja, as pessoas de modo geral, como também as ONGs, associações e fundações, essa defesa, em geral, é facultativa. Daí depreende-se a importância da conscientização da população acerca destas questões, e não somente no sentido de ficar consciente, mas de, principalmente agir, a fim de que desempenhem seu papel de fiscalizador e mantenedor do equilíbrio ambiental e da ação do…

1 INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo

órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalacão até a sua efetiva operacão. Quais são as atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental? Todo o empreendimento listado na Resolucão CONAMA 237 de 1997 é obrigado a ter Licenca Ambiental. ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Extração e tratamento de minerais - pesquisa mineral com guia de utilização - lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento …

acerca do assunto, não esquecendo de ponderar quanto a objetividade e eficácia das licenças ambientais, tendo em vista que se tornaram instrumentos de extrema importância da proteção do meio ambiente, conquanto, ainda irresolúvel frente a crise ambiental. Na busca de conciliar o desenvolvimento com a proteção e a preservação ambiental, não engendrando gravames às gerações futuras, se torna indispensável que a importância do licenciamento ambiental e de outras medidas que buscam o combate…

segundo a legislação citada e conforme os ditames da resolução CONAMA Nº 237, de 18 de dezembro de 1997. O direito ambiental teve seu surgimento para alcance de respostas as agressões em nível mundial e dos estudos ecológico. Nos dias de hoje a licença ambiental representa o reconhecimento, pelo poder publico, de que a construção e ampliação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores devem adotar critérios capazes de garantir a sua…