A Importancia Do Principio Da Legalidade

PARTE I: TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1. Princípios 1.1. Principio da disponibilidade O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas modalidades executivas. Tem direito a dispor do seu credito. Exceção: quando o devedor alega mérito, seja nos embargos ou na impugnação, nesse caso o devedor tem que concordar com a desistência. 1.2. Principio da exatidão da execução ou da máxima coincidência Esse principio tem uma via dupla. Uma mão da via é o limite…

próprio. A administração pública, tanto direta quanto indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios estes que possuem como função dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A inobservância destes princípios pelo agente público caracteriza a prática de ato inválido,…

ficaram ,sem acesso; a educação e escola. Frente ao exposto alguns questionamentos surgem visando verificar a legalidade das ações adotadas pelo administrador público. Será que o ato do prefeito viola princípios da Administração Publica do art.37? Em relação ao principio da legalidade e da moralidade este ato pode ser visto como, abuso de poder; e falta de honestidade, além de ter violado o principio da impessoalidade. Os professores eram funcionários estáveis, eles podiam ser…

elementos. Objetiva analisar o papel dos princípios norteadores nos atos administrativos No processo administrativo, enfatizando conceitos, conteúdo jurídico e aplicação. Discute e distingue as fases do processo administrativo, considerando principalmente a importância da defesa técnica nos procedimentos do processo administrativo, visando demonstrar a importância da valorização do profissional na efetiva utilização das normas constitucionais, a importância do fortalecimento da defesa…

............................................................ 7 2. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................... 9 2.1 Princípio da Legalidade........................................................ 9 2.2 Princípio da Anterioridade................................................... 15 2.3 Exceções aos Princípios da Legalidade e Anterioridade. 19 3. O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS...................... 22 3.1. Aspectos Gerais....................................

superior de ensino, permitindo-me a honra de concluir um curso tão importante e ao mesmo maravilhoso como é o curso jurídico, que traz tantos benefícios à sociedade como um todo. Aos meus irmãos, Mônica, Márcio e Paula. E por fim, mas não com menos importância, a minha eterna namorada Raphaela Sobral de Melo. RESUMO O presente estudo busca identificar os principais aspectos jurídicos do instituto da responsabilidade por substituição tributária,…

REDAÇÃO: Uso indevido de cartões de crédito governamentais Os princípios que norteiam os atos administrativos, já determinam que os atos jamais possam ser praticados se não coincidirem com o ditame legal. Desta forma, o administrador público só pode atuar se a sua ação estiver amparada por uma Lei. Este princípio é denominado princípio da legalidade que visa ligar qualquer ato da Administração Pública às normas legais. O principio da impessoalidade, por sua vez, também condena…

Luiz Flávio Gomes PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: O Devido processo legal e a aplicação do princípio da verdade material Aline Cordeiro Alves Tezzin São Paulo 2009 Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: O Devido processo legal e a aplicação do princípio da verdade material Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação lato sensu…

OS PRINCIPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS CONTRATOS COM O SETOR PRIVADO O presente texto discorre a respeito dos princípios que regem a Administração pública brasileira, chamando a atenção para a importância dos poderes e deveres dos agentes públicos, enfocando ainda, as relações estabelecidas entre o setor público e o privado nas atuais circunstancias mundial. Outro fator abordado, diz respeito às relações entre as organizações não governamentais (ONGs) e o poder público,…

1 Notas: 10 Sobre os Princípios da Legalidade, é correto afirmar: Escolher uma resposta. | a. O Princípio da Legalidade aplica-se, exclusivamente, à criação de um tributo. Em outras palavras, princípio se traduz à máxima de que o Estado não pode criar um tributo sem que isso seja feito por meio de uma lei. | | | b. O Princípio da Legalidade estabelece que tanto o Estado como o particular somente podem fazer o que a lei autoriza. | | x | c. No caso do Direito Tributário, a lei é