A Importancia Do Principio Da Legalidade

de sua importância no processo penal. STJ Súmula nº 439 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010 Admissibilidade - Exame Criminológico Decisão Motivada "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Atenção: Há um confronto entre o dever de motivar que é expresso na súmula, com o principio da legalidade sendo importante observar que a lei de execução penal, suprime a figura do exame criminológico. Há um confronto entre o dever de motivar e o…

Princípios são a base de uma ciência, os “alicerces”, nos quais um determinado ramo do saber se “edifica”. No Direito Administrativo, área do Direito não codificada, os princípios adquirem especial importância, pois acabam por ser consultados e aplicados com muita frequência. Esta área possui dois valores principais, quais sejam: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. De acordo com o primeiro, o interesse coletivo deve sobrepor-se ao individual. De acordo com o

ADMINISTRATIVO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Claudia Werner Collaço Roberta Bernardo Borges Zanette Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro preceitua que os poderes administrativos são compostos de poderes vinculados e discricionários, todavia o legislador não foi capaz de prever todas as situações possíveis que a Administração Pública teria que executar, logo, com base nos princípios, que são o alicerce para o administrador, a…

é que o Direito penal tem seu público-alvo, nem todos farão parte de sua clientela. A nossa constituição federal, trouxe uma série de princípios que deverão servir de norte ao legislador, contudo, mesmo que formalmente tais princípios não possam ser deixados de lado, informalmente a sua inobservância é muito comum. Como raciocínio imaginemos somente os princípios da responsabilidade pessoal e da limitação das penas, previstos, nos incisos XLV e XLVII do art 5º da Constituição. O inciso XLV diz

majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. O princípio da legalidade descrito neste artigo é o mesmo decorrente do descrito, de forma genérica, no artigo 5º, II da Constituição Federal; vale destacar aqui que a base do direito tributário é o principio da legalidade. Este princípio significa que o tributo só pode ser criado e majorado por lei, na forma do art. 150, I, de nossa Constituição…

BACHARELADO DE DIREITO ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BELÉM – PA 2014 ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Trabalho de Conclusão de…

rol de temas que permeia a sociedade de riscos, notadamente a eloquente tecnicidade que impõe uma análise sistêmica do campo jurídico para se alcançar a justiça. É clássica a lição doutrinária segundo a qual o direito administrativo é regido pelo princípio da supremacia do interesse público (sobre o privado). Nesse sentido, observa Maria Sylvia Zanella di Pietro: “As normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao…

ignificado, classificação e importância na atualidade. Palavras-chave: Direito Processual – Princípios – Devido Processo Legal Abstract: This article is intented to analyse of the principle of the due process of law: historical antecedents, meaning, classification and importance in the present. Keywords: Procedural Law – Principles – Due Process of Law Sumário: 1. Introdução; 2. Um pouco de história; 3. O devido processo legal na atualidade; 4. Considerações finais. Referências bibliográficas

Egito - O princípio da justiça divina Os egípcios acreditavam numa lei reguladora e organizadora dos sistemas de coisas, numa noção divina de eterna ordem das coisas e do universo, a Maat, que governou no Egito próximo de enorme popularidade e importância na estruturação e funcionamento da própria realiza. A aplicação do direito estava subordinado a incidência de um critério divino de justiça = vontade e ordem. DIREITO PRIMITIVO: A sociedade pré-histórica fundamenta-se no…

interesse público nos concursos públicos, influenciados pelos princípios da impessoalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, em fiel obediência à Constituição Federal de 1988 e as leis que a circundam. Verifica-se, posteriormente, a origem, regulamentação e especificidades das seleções públicas, interligando os princípios supracitados como desdobramentos da supremacia do interesse público em sua extensão, importância e cobrança para os candidatos que almejam…