A Importancia Do Principio Da Legalidade

providências. Mostrando quais foram as principais divergências que surgiram com a edição da mencionada lei, o que mudou e o que os principais doutrinadores continuam discutindo comparando seus posicionamentos no referido assunto em foco que tem grande importância no Direito tributário. Palavras-chave: Evasão, Elisão, Divergência, Crimes Tributários e Planejamento. LISTA DE ABREVIATURAS E.C. – Emenda Constitucional ADIn – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade CTN – Código…

Resumo Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, neste sentido é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, onde procura-se que as leis sejma respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a base de garantia constante em nosso ordenamento penal, eis que,…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Podemos conceituar princípio como sendo um conjunto normas jurídicas informadoras dotadas de valor normativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência. (José Cretella Júnior. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999). 2. Finalidade Os princípios da

privada o particular pode fazer “quase” tudo o que ele quiser, na Administração Pública, o administrador “só” pode fazer o que a lei autorizar. Essa é a noção que se extrai do princípio da legalidade. Desta forma, o administrador não pode agir conforme o impulso da sua vontade, dentro da Administração o que deve existir é LEGALIDADE e não autonomia de vontade. Levando-se em conta que a Administração Pública é exercida por todos os Poderes Constitucionais, e não apenas pelo Poder…

FUNÇÃO GARANTISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FUNÇÃO GARANTISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Revista dos Tribunais | vol. 778/2000 | p. 476 - 488 | Ago / 2000 Doutrinas Essenciais de Direito Penal | vol. 1 | p. 449 - 466 | Out / 2010 DTR\2000\437 Nereu José Giacomolli Magistrado em Porto Alegre. Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Área do Direito: Processual Sumário: 1.Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal - 2.Conceitos - 3.Fundamentos -…

Gama 2014 Sumário INTRODUÇÃO 10 PRINCIPÍO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 11 Interesse Público Secundário: 12 DOUTRINA 12 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO 14 EFEITOS DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 15 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 16 Autarquias: 16 Controle ou tutela 16 Autotutela: 17 Hierarquia 17 OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 17 Legalidade 18 Moralidade 19 Impessoalidade: 20 Razoabilidade

CRIMINAIS INTEGRADAS E DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL Introdução Os princípios constitucionais penais apresentam seus reflexos na construção de um Direito Penal. Sendo que, todos os ramos do direito positivo só adquirem a plena eficácia quando compatível com os Princípios e Normas descritos na Constituição Federal, abstraindo-a como um todo. Logo, os Princípios Constitucionais Penais devem direcionar a aplicação do Direito Penal sem deixar de observar…

interação entre estas, sem relações interpessoais consolidadas e bem administradas. Assim sendo, o presente trabalho busca discutir algumas bibliografias que refletem sobre como essas relações ocorrem especificamente dentro das escolas. A principio se realiza uma comparação entre os ambientes escolar e empresarial, onde se destacam suas semelhanças tanto na forma organizacional como na necessidade de coesão dos Recursos Humanos. Observa-se por conseguinte, a necessidade de se…

Administração Pública: Princípios e poderes 1 NOÇÕES GERAIS 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMISTRATIVO Existe divergências entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo.Cada autor escolhe elementos que considera mais significativos pra chegar ao conceito.Vejamos alguns: Celso Antonio Bandeira de Melo enfoca a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa,bem como pessoas

retroativa da lei retirando, depois de transcorridos 10 anos, o direito de revisão do segurado, que à época que se aposentou não existia esse prazo é um retrocesso social, extremamente vedado pela atual Constituição Federal. Considerando o princípio da hipossuficiência do segurado, é difícil conceber a idéia de que todos os segurados, aposentados antes de 1997, puderam conhecer a lei e saber que tinham apenas 10 anos para revisar seus benefícios, uma vez que após a lei todas as…