A Importancia Do Principio Da Legalidade

Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Tributário. Os princípios tributários podem ser encontrados na Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar.…

meios e fins, sendo ciências distintas e autônomas, cada com seus métodos e princípios. No entanto, as constatações de cada uma dessas ciências pode contribuir para a evolução da outra. Tendo em vista que ambas as ciências estudam o tributo, suas constatações sobre o tema servem de contribuições para todas as ciências. O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto…

o 4.320, de 17 de Março de 1964. Destaco o artigo 77 da Lei 7320/64 “A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.” Nele é evidenciado a importância dos controles em tempo real e integral das ações e demonstrações dos bens públicos de forma que possam ser evitados fraudes, ou desvios que possam acontecer na administração a qualquer momento. Seja na previsão, na ação ou na execução dos atos. A lei criada,…

como: a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como os princípios da irretroatividade, da anterioridade e da legalidade, todos instrumentos destinados à garantia da certeza e previsibilidade do ordenamento positivo. Ocorre que, com a ascensão do atual modelo de Estado Democrático de Direito, pautado pela supremacia da constituição e pela normatividade de seus princípios, constatou-se que nem sempre estes instrumentos seriam suficientes à…

A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO. RESUMO Este artigo tem como objetivo, promover uma reflexão sobre o tema da ética presente, é algumas vezes ausente do nosso cotidiano, analisando questões que estão intrisecamente relacionados a ética e à moral, tais como: Fundamamentos da ética, ética e cotidiano, ética no Setor pública. Enfatizando a necesidade de se estabelecendo a importância de se estabelecer relações embasada no bem comun, pois apenas dessa…

mister destacar a importância para o direito penal do princípio da subsdiariedade do Direito Penal e o princípio da proporcionalidade da pena. O Direito Penal deve primar pelo intervencionismo mínimo e eminentemente tutelar nas relações sociais. Em sua obra Direito e Razão, Luigi Ferrajoli o termo garantismo está intimamente relacionado ao princípio da legalidade, um dos alicerces do Direito Penal brasileiro. O garantismo visa efetivar a aplicação de tais princípios…

............................................3 2. Etapa 1................................................................................................4 2.1 O que é Licitação? 2.2 Quais são as finalidades da licitação? 2.3 Qual a importância de cada princípio da licitação? 3. Etapa 2................................................................................................6 3.1 Quem é obrigado a licitar? 3.2 Quais são as modalidades de licitação? 3.3 Quais são as fases da licitação

à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Tais dispositivos, não deixam dúvidas quanto à importância que a Constituição confere ao princípio da igualdade, tão ampla quanto possível, entre homens e mulheres. Essa situação, que nem sempre foi assim, caracteriza as relações entre homens e mulheres nas sociedades ocidentais deste final de milênio, após…

Tributário Nacional” - Prof. Dra. Regina Helena Costa Fernando Moraes Trincado RA00118866 – Turma MB6 Primeiramente, a introdução do capítulo “Fontes do Direito Tributário” se dá com o destaque do conceito de “fontes do direito”; citando-se também a importância do estudo desse tema. Nesta definição adotada pela Dra. Regina Helena Costa, as “fontes do direito são os modos pelos quais o direito se expressa” (p. 39), e, dessa maneira, múltiplas são as fontes do direito. Nota também a…

Pública e Princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 6 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 18 7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 19 8. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 22 9. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 25 10. PRINCÍPIOS BASILARES 28 00000000000 10.1 10.2 10.3 10.4…