Constituição federal

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Tais dispositivos, não deixam dúvidas quanto à importância que a Constituição confere ao princípio da igualdade, tão ampla quanto possível, entre homens e mulheres. Essa situação, que nem sempre foi assim, caracteriza as relações entre homens e mulheres nas sociedades ocidentais deste final de milênio, após muitos séculos de desigualdades, com visíveis privilégios para os homens. Embora não seja objeto deste ensaio o estudo da legislação infraconstitucional, não se pode ignorar que, no Brasil, ela ainda mantém desigualdades, como o domicílio privilegiado da mulher, em ações de separação judicial e divórcio, por exemplo, contrariando o espírito da Carta Magna, em que a regra é a igualdade entre homens e mulheres.
Como se não bastasse a regra geral de que todos são iguais perante a lei, do art. 5°, a Constituição se preocupou tanto em condenar as distinções entre homens e mulheres que acrescentou, no inciso I do mesmo artigo.
Todavia, esse cuidado em estabelecer a equiparação entre os sexos não impediu o constituinte de adotar tratamento diferenciado, em alguns casos particulares, mais especificamente três:
1. Licença-gestação para a mulher, com duração superior à da licença-paternidade;
2. Incentivo ao trabalho da mulher, mediante normas protetoras;
3. Prazo mais curto para a aposentadoria por tempo de serviço da mulher;
II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em