A Hipossuficiência Do Trabalhador

contrato tinha uma cláusula compromissória, segundo a qual qualquer conflito deveria ser levado à Câmara de Arbitragem do Rio de Janeiro e não ao Judiciário. De acordo com o magistrado, a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e a hipossuficiência do trabalhador são os motivos que têm impedido o reconhecimento de cláusulas arbitrais no contrato de trabalho. Contudo, essa não seria a situação discutida no processo. O juiz Hélcio Luiz Adorno Júnior entendeu que o executivo não teria…

hipossuficiente é o trabalhador, com isso o direito trabalhista em quase a totalidade dos casos, deverá elaborar normas que tendam a protegê-lo, pois é notório que este representa a parte mais fraca, sendo, então, moralmente correto que sejam criados princípios que tenham como objetivo garantir meios de se sustentar uma igualdade pelos menos mais próxima da verdade real. Um dos princípios mais importantes de todo o Direito do Trabalho é o Princípio da Proteção do Trabalhador, pois…

respostas que se nos afiguram necessárias do ponto de vista processual. Prescrição: Os integrantes da 6ª. Turma decidiram pela não aplicação da nova redação dada ao § 5º, do art. 219, CPC pela Lei 11.280/2006 sob o argumento de que em face da hipossuficiência e a incompatibilidade do pronunciamento de ofício pelo juiz em face aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho 1. Da gênese - O pretor romano, no ano 520 em Roma, foi investido pela Lei Ebutia do poder de…

baseado no romance francês Germinal de ÉmileÉdouard Charles Atoine Zola de 1881, a sua produção é datada de 1993. O cenário é uma pequena vila de trabalhadores de minas dominada por forte degradação humana e extrema pobreza econômica. Para piorar na época de 1980, o fechamento de muitas minas de carvão na Inglaterra gerou uma forte crise entre os trabalhadores, pois estas eram o principal polo de sustentação econômica em varias cidades. O contexto é baseado na historia da França, e a…

empregado brasileiro e o empregador passa a ser considerado um contrato internacional de trabalho quando existe um elemento incomum relacionado a nacionalidade, o local da contratação, o local da prestação de serviços, a Alemanha. A contratação de um trabalhador em um local, para a prestação de serviços em outro diferente de seu domicilio, ou ainda em outra localidade impõe a possibilidade de existir um conflito de normas a serem aplicadas a este contrato. Temos na regra insculpida pelo…

respostas que se nos afiguram necessárias do ponto de vista processual. Prescrição: Os integrantes da 6ª. Turma decidiram pela não aplicação da nova redação dada ao § 5º, do art. 219, CPC pela Lei 11.280/2006 sob o argumento de que em face da hipossuficiência e a incompatibilidade do pronunciamento de ofício pelo juiz em face aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho 1. Da gênese - O pretor romano, no ano 520 em Roma, foi investido pela Lei Ebutia do poder de…

sindicatos e associações. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os sindicatos e associações foram legitimados a reclamar, em seus próprios nomes, interesses dos trabalhadores a eles vinculados, figurando como substituto processual. Dessa forma, agindo apenas um legitimado em nome de uma classe de trabalhadores, a coisa julgada atingirá todos os envolvidos. Outra vantagem das ações coletivas é que sua sentença faz coisa julgada erga omnes (para todos os tutelados). No…

contrato, mas sim a do lugar da celebração do contrato, mas sim a do lugar da prestação do serviço conforme art. 2º § 2º LINDB. O direito trabalho tem como pilar de sustentação o princípio da proteção e para tanto busca proteger o trabalhador em razão de sua hipossuficiência e inferioridade em relação do empregador, devendo em caso de conflito de normas ser aplicado norma mais benéfica. No caso apresentado, que trata-se do programa mais médico, é regulado pela Medida Provisória nº…

legais, com os conseqüentes recolhimentos previdenciários, bem como FGTS e demais reflexos. III – DOS DIREITOS DO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO O registro do contrato laboral na Carteira de Trabalho é um direito selado pela legislação ao trabalhador. O empregador tem o dever de anotar o que foi pactuado entre as partes, quando da admissão do empregado, conforme determina o caput do art. 29 da CLT. A CTPS do reclamante não possui nenhuma anotação por parte do reclamado no…

constitucionais do amplo acesso ao Poder Judiciário, da isonomia, bem como o princípio conhecido como protecionista, sendo este uma garantia daquele. Dessa forma, deve-se garantir o máximo o acesso dos empregados ao Judiciário, face sua condição de hipossuficiência, devendo ser mitigados, ao máximo, os casos em que se exista qualquer tipo de discriminação ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. A questão da competência territorial prevista na CLT, numa…