A Hipossuficiência Do Trabalhador

requereu, em preliminar, o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse processual do reclamante, argumentando que as questões objeto da demanda já haviam sido resolvidas em sede de juízo arbitral. A juíza frisou que a hipossuficiência do trabalhador não desaparece no momento da rescisão do contrato de trabalho, pelo contrário, é justamente nessa hora que o empregado mais precisa de suas verbas rescisórias para sustentar a si mesmo e à sua família até que consiga novo…

que muitas vezes se vê acuado em reclamar seus direitos. De encontro à esta informação, a questão central que motiva este artigo é o princípio da primazia da realidade, que assim como os demais princípios do Direito do Trabalho, tem como base a hipossuficiência do empregador, garantindo a ele uma proteção a seus direitos mediante sua inferioridade econômica caso exista divergência entre os fatos e o que está documentado. Diante dessa introdutória exposição, nota-se que o princípio…

2005.700.007922-7 - Juiz(a) CRISTINA TEREZA GAULIA – Mandado de segurança – Decisão guerreada que decreta deserção de recurso inominado afastando a gratuidade de justiça sob o argumento de que não fora apresentado documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada – Prolação pelo Juízo impetrado de decisão conferindo o benefício da gratuidade de justiça à parte quando da solicitação do desarquivamento do feito – Suprimento dos requisitos legais – Inexistência de fato novo para que…

desenvolve-se em torno da exploração a que eram submetidos os mineiros que trabalhavam na extração de carvão mineral. Desta exploração emerge uma insatisfação coletiva dos trabalhadores, capitaneada por um operário recém-chegado, que já possuía experiência em movimento de classe, coadjuvado por um capataz trabalhador e respeitado pelos comandados. Durante o processo de sensibilização dos operários para o movimento da classe, o "ator sindicalista", segundo o qual "a união faz a…

integralmente utilizada para o seu sustento, assim a mesma não tem condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o sustento próprio e familiar, consoante se comprova com a Declaração de Hipossuficiência (doc. 02) acostada aos autos. 2. Conjuntamente com a Declaração de Hipossuficiência da Reclamada, apresenta comprovante de rendimentos (doc. 03 ) de aproximadamente R$ 2.700,00 e comprovantes de gastos mensais ( docs. 04 a 08 ) , que são cerca de R$ 2.600,00 , a fim…

outras questões André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O requisitos legais: hipossuficiência e verossimilhança; 2.1 Conceito de hipossuficiência; 2.2 Conceito de verossimilhança; 2.3 Alternatividade dos requisitos – 3. A inversão do ônus da prova em prol do consumidor réu – 4. Inversão do ônus financeiro – 5. Regra de procedimento ou regra de…

probante que se encontra em poder da parte adversa que, via de regra, não teria interesse na sua produção. Estêvão Mallet aborda as clássicas regras de distribuição do ônus da prova, pautadas na igualdade formal das partes, como discriminação ao trabalhador. Aduz que: “as regras relativas ao ônus da prova, para que não constituam obstáculo à tutela processual dos direitos, hão de levar em conta sempre as possibilidades, reais e concretas, que tem cada litigante de demonstrar suas…

também por Wagner D. Gigilio e Américo Plá Rodriguez, conforme segue: Entendemos que as mesmas razões de desigualdade compensatória que deram origem à aplicação deste princípio, justificam que se estenda à análise dos fatos já que, em geral, o trabalhador tem muito maior dificuldade do que o empregador para provar certos fatos ou obter certas informações ou documentos. [...]. A posição tradicional sustenta que o ônus da prova incumbe a quem efetua informações, e que somente cabe…

Temos como regra que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Poderá, entretanto, o trabalhador renunciar a seus direitos se estiver em juízo, diante do juiz do trabalho, pois nesse caso não se pode dizer que o empregado esteja forçado a fazê-lo. Feita transação em juízo, haverá validade de tal ato de vontade. O Princípio da Irrenunciabilidade dos direitos consiste na impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se voluntariamente de vantagens a ele conferidas…

que se houver alguma alteração no contrato que o torne menos favorável ao empregado, tal alteração não irá produzir efeitos, tendo em vista que o empregado tem direito adquirido à norma mais favorável. O direito do trabalho, por resguardar a hipossuficiência do empregado perante o empregador, só permite alterações contratuais que forem benéficas ao empregador, ou seja, não será permitido, por exemplo, aumento da jornada de trabalho, redução de salário etc. O princípio pode ser…