A Falta De Provas De Lucros Cessantes Poderá Condenar Ao Pagamento

justificar a importância da admissibilidade da perda de uma chance perante o nosso ordenamento jurídico pátrio, desde que se trate de uma chance séria e real, em que pese muitos magistrados não se sentirem seguros para aplicá-la por acreditarem que ainda falta respaldo legal para a concessão do benefício. Diante do exposto, buscou-se fazer uma abordagem genérica do instituto da responsabilidade civil, bem como a delimitação de alguns critérios básicos relacionados à perda de uma…

Justiça do Trabalho;” O tema já foi objeto de ações anteriores no qual podemos citar a seguinte jurisprudência do TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROMOVIDA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA C.F.), MESMO QUE OS AUTORES RESIDAM OU TENHAM DOMICILIO EM COMARCA QUE NÃO SEJA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL OU NELA HAJA DE SER…

do código de defesa do consumidor (lei 8.079/90). Quanto à configuração do erro médico, citamos a explicação de GOMES: “O erro médico pode se verificar por três vias principais. A primeira delas é o caminho da imperícia decorrente da "falta de observação das normas técnicas", "por despreparo prático" ou "insuficiência de conhecimento" como aponta o autor Genival Veloso de França. É mais frequente na iniciativa privada por motivação mercantilista. O segundo caminho é o da…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1- Requer, o Autor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 7.115/83, tendo em vista se encontrar o Autor sem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ???? 2- A legitimidade do Município de ??? no polo passivo da lide está…

reapreciação da matéria, bem como à explicitação pormenorizada da tese rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. DOENÇA OCUPACIONAL. SINOVITE, TENOSSINOVITE E BURSITE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos…

outorga anexa (doc. 01), local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente. Ação de Indenização Por Danos Morais com inversão do ônus da prova contra: HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida NA Rua Bernardino de Campos 912, Ribeirão Preto – SP CNPJ 55.980.882/0001-90 , e SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE…

aparelho de telefone celular modelo MOTOROLA MOTOKEY XT DUAL CIP EX119 ROSA, com dois chips, aparelho desbloqueado para receber mais de uma operadora, na loja virtual www.carrefour.com.br, no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), cujo pagamento foi realizado no ato da compra, via on-line, com prazo de entrega da mercadoria de 7 dias uteis após a compra. Aparelho que foi inserido o chip da Tim, com o numero comercial: 96362-5956 (doc 12). Ocorre que no mês de…

desenvolvidas por ela na reclamada, sendo devido o pagamento de pensão mensal, bem como indenização por danos morais, estéticos e constituição de capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada Paquetá, ao pagamento das verbas reconhecidas…

infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas. A responsabilidade para o Direito é a obrigação imposta a alguém para assumir as conseqüências de qualquer ato realizado, seja ele de caráter comissivo ou omissivo. Segundo Irany Novah Moraes: A responsabilidade é a obrigação de assumir as conseqüências de ação própria ou, na dependência das circunstâncias, alheia. Assim aquele que é o sujeito da ação…

obrigações são voluntariamente cumpridas, seja espontaneamente, por iniciativa di devedor, seja após a interpelação feito pelo credor. Mas nem sempre assim sucede. Muitas vezes, o locatário não paga o aluguel convencionando, o comprador não efetua o pagamento das prestações das prestações devidas e o vendedor não entrega normalmente a coisa alienada, por exemplo. Nesses casos, diz-se que a obrigação não foi cumprida. Todavia, nem sempre que a prestação deixa de ser efetuada…