A Falta De Provas De Lucros Cessantes Poderá Condenar Ao Pagamento

responsabilidade do construtor 3. A responsabilidade do incorporador e a multa do art. 35, parágrafo 5º da lei 4.591/64; 4. A solidariedade do incorporador e do construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária; 6. A inversão do ônus da prova; 7. A responsabilidade objetiva do incorporador e construtor de unidades; 8. Da antecipação da tutela no caso da mora na entrega da unidade; 9. O dano moral decorrente desta relação; 10. Conclusão; 11. Bibliografia. 1.…

"Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes de seu ato." (Curso de Direito Civil, vol. 5, p. 538). Sobre o tema invoca-se a jurisprudência: TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI…

indenizar é do responsável. E o responsável é, regra geral, aquele que causou o dano, que provocou prejuízos a terceiros. Essa é a regra, mas excepcionalmente, desde que previsto em lei ou no contrato, terceira pessoa, diversa da do causador do dano, poderá vir a arcar com o prejuízo. Mas para que isso aconteça, é imprescindível a previsão em lei ou no contrato. No campo dos contratos, da responsabilidade civil contratual, um exemplo de terceiro responsável: Contrato de aluguel, onde…

seguir esposadas. I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: Preliminarmente, requer a autora que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei nº 1.060/1950, uma vez que esta não dispõe de recursos financeiros para efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus dependentes. É o entendimento jurisprudencial: “JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção…

Administração é civilmente responsável desde que provada a falta do serviço - aqui entendida como inexistência, mau funcionamento ou retardo do serviço. As tradicionais noções de dolo e culpa do agente são substituídas pelo conceito um pouco menos subjetivo de falta do serviço da administração. Do mesmo modo que a doutrina subjetivista, esta teoria ainda exige em demasia da vítima já que, além da lesão injusta, fica ela no dever comprovar a falta do serviço - a sua inexistência, seu mau…

curso de Graduação em Pedagogia, oferecido pela Universidade. Que segundo a mesma sofreu percalços para receber seu diploma, e quando recebeu o mesmo estava com dados errados. Requer a autora entrega de novo diploma e pagamento de indenização por danos morais e materiais. A presente ação, não merece prosperar, na melhor das teses abordadas, conforme adiante ficará demonstrado. DO MÉRITO RESTABELECENDO A VERDADE DOS FATOS …

outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do…

Catarina, vem respeitosamente por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com endereço profissional nesta Comarca, onde receberá notificações e intimações, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, DANOS ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra MÉDICO, nacionalidade, estado civil, profissão, Cédula de Identidade número, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social…

que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos desta lei. “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1.º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das…

com contrato padronizado de adesão - MRV firmado entre as partes (vide cópia anexa) a cláusula 4.2 assim prevê a multa para mora do consumidor: “4.2) ATRASO DO PAGAMENTO: A impontualidade no pagamento de qualquer das prestações referidas no Quadro Resumo, importará na cobrança do seu valor atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das seguintes penalidades: a)juros de 1% (hum por cento) a.m.; b) Multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor da prestação em…