A Falta De Provas De Lucros Cessantes Poderá Condenar Ao Pagamento

sucessivo. O Código Civil pretende reparar o dano causado pelo incapaz. A reparação será subsidiária e mitigada. Subsidiária: o incapaz só responderá se os pais não tiverem condições de pagar em favor da vítima. Mitigada: o juiz utiliza da equidade e poderá diminuir o valor a ser pagão pelo menor (prestigiando o princípio da proporcionalidade), art. 928 doCC, En. 39 CJF. Segundo os art. 928 c/c 932, I, CC, se um dos genitores não tiver a guarda não terá a obrigação de reparar o dano.…

Seguro Contrato de Transporte É o contrato pelo qual uma parte se sujeita a levar coisa ou pessoas de um local a outro mediante um pagamento previamente estabelecido. É um negócio jurídico pelo qual um sujeito assume o comprometimento de entregar coisa em algum local ou percorrer um roteiro a algum lugar para uma pessoa. A empresa de transporte tem a aptidão desse tipo de prestação de serviços, seja por via terrestre, aquática, ferroviária ou aérea, e independente da distância,…

infra-constituída (procuração anexa), com escritório profissional situado à Avenida Feliciano Sodré, n. 871, sala 02, Várzea, Teresópolis/RJ, vem perante V. Exa., propor AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de ARITUSA LOVIS DE MATTOS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº. 114887268-IFP, inscrita no CIC 076.316.807-60, residente e domiciliada na Rua Vila operária,…

presumida – ocorre a inversão do ônus da prova, ou seja, o réu é quem deve provar que não teve culpa. b) Responsabilidade objetiva: Conduta, dano e nexo. Não se fala em culpa, seja ela presumida ou não presumida. Responsabilidade Subjetiva Responsabilidade Objetiva Conduta do agente Conduta do agente Dano Dano Nexo causal Nexo causal Culpa Não se fala em culpa Pergunta de prova: A responsabilidade objetiva independe da prova da culpa por que a culpa é…

DE CAMPO GRANDE Processo : 0005482-37.2013.8.19.0205 Autor: HELIO ALFREDO TEODORO Réu: MARIO JANONE S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, de rito sumário, proposta por HELIO ALFREDO TEODORO em face de MARIO JANONE, objetivando o pagamento do conserto de seu veiculo e a indenização por danos morais. Afirma o autor que no dia 28 de dezembro de 2012, por volta das 19:30horas, conduzia seu veiculo, quando um cachorro saiu de um imóvel e bateu na lateral de seu carro,…

desprovimento do recurso e pelo parcial provimento da remessa para condenar a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (fls. 644 a 656). É o relatório. VOTO Alega o apelante, axialmente, que a Lei Municipal n. 699/02, de Florianópolis, e também a Lei Estadual n. 12.573/03, que fixam normas de atendimento ao público nas agências bancárias, são inconstitucionais pela falta de competência legislativa dos entes federados que…

2013. A Requerida não realizou a entrega do imóvel no prazo devido, e procurada pelo Autor para possível diálogo, “fugiu” da presença do mesmo. Insistindo na procura pela Requerida, o Autor foi vítima de palavras de baixo calão e de ameaças ao não pagamento do mês e dias em que a Requerida permaneceu na casa após o vencimento do prazo de locação estipulado no contrato, declarando ainda, a Requerida, que não deixaria o imóvel. Palavras essas, Excelência, proferidas na presença de…

Feliciano Sodré, n. 871, sala 02, Várzea, Teresópolis/RJ, vem perante V. Exa., com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, e na Lei nº 8.078/90, propor AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de CS BADE LEGUMES E CEREIAS., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 36093870/0001-08, situada à Estrada do Brucussu, s/n, São José do Vale do Rio Preto/RJ, CEP:…

perder seu emprego, proporcionando momentos de grandes dificuldades financeiras e ainda danos na esfera extrapatrimonial, onde causou sérios danos na sua integridade física e moral. A conduta do médico no momento de aplicação do Botox foi de extrema falta de diligência, tornando-a em uma catástrofe, lesando a face, ficando complemente irreconhecível depois da cirurgia. Como é demonstrado nas fotos, antes e depois da cirurgia, doc. 2. A doutrina também é nesse sentido, conforme bem…

( Um mil e oitenta e dois Reais) mensais, composta por salário fixo de R$ 793,91 mais adicional de insalubridade. Destarte, com base na documentação juntada aos autos e as argumentações supra, pede e espera que seja condenada a reclamada ao pagamento das diferenças salariais resultantes da caracterização do desvio de função, em relação ao cargo de MAGAREFE, apurado durante os últimos seis anos. Sobre os valores ao final deferidos são devidos ainda indenização correspondente ao…