A Falta De Provas De Lucros Cessantes Poderá Condenar Ao Pagamento

imprudência, de forma inconseqüente causou um dano material e moral ao autor, prescrito nos artigos 186 c/c 927 do Código Civil. Criou para o autor uma lesão permanente devendo arcar com as despesas de tratamento e de ressarcimento, a título de lucro cessante, o seu salário, sem qualquer prejuízo para o ofendido, lesão esta que o invalidou para o exercício de sua profissão, como elenca os artigos 938, 949 e 950, todos do Código Civil. DO DANO MATERIAL. Os acontecimentos…

sentido, diz a jurisprudência: “DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULO –CULPA DO PREPOSTO DE EMPRESA DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOCICLETA – ART. 83, III, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO – ELEMENTOS DE PROVA – 1 - Os elementos de prova constantes dos autos demonstram a presença dos pressupostos da responsabilidade civil relativamente à empresa de entrega rápida de documentos e mercadorias por intermédio de motocicleta, empregadora do motorista do veículo…

vêm prorrogando a data de entrega do referido imóvel. Informou que as requeridas colocaram a venda o imóvel sem o devido registro do Memorial de Incorporação. Diante do exposto, pediu a indenização por danos morais e o pagamento da indenização prevista na Lei 4.591/64, além do pagamento da pena convencional de 1% do valor do imóvel ao mês E/OU a entrega das chaves. Devidamente citada, o requerida apresentou contestação (f.53/70), alegando que o financiamento com CEF, se deu em…

sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Desta feita, o mérito acerca da responsabilidade do Réu aos prejuízos causados ao Autor, deve ser desde já julgado procedente, uma vez que apesar de tratar-se de fato e direito, não se faz necessária a produção de prova em audiência. Visto que o Réu ao devolver parte do valor devido ao Autor, já assumiu a responsabilidade e a…

termos: “ANTE O EXPOSTO, declaro prescrita a exigibilidade dos créditos anteriores a 05/08/2008, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados pelo reclamante, para reconhecer o contrato de trabalho único a partir de 05/03/1993 e condenar a ré ao pagamento de diferenças de FGTS, horas extras e reflexos, indenização por danos morais e indenização pela incapacidade laboral, bem como de indenização por perdas e danos, tudo nos termos da fundamentação que fica fazendo parte…

exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o…

realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição. O proprietário do imóvel ajuizou ação em que exigiu da construtora o pagamento de danos materiais, referentes aos aluguéis que teria deixado de receber durante a reforma do prédio em que está localizado o seu apartamento, e de danos morais, sustentando a má-execução da obra pela construtora. A reforma seria…

PREAMBULARMENTE, afirma, nos termos das leis 7.115/83 e 1.060/50, com nova redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, conforme faz prova de hipossuficiência, sob as penas da lei. 1 – DOS FATOS A autora celebrou promessa de compra e venda de imóvel denominado de Residencial Gran Riserva, unidade denominada Bloco Pinot Blanc, apartamento n.º 103, situado

observado o princípio da dignidade da pessoa humana, tem o direito ao reconhecimento de sua paternidade. Quanto ao tema, a doutrina é unânime: Quando o indivíduo é privado de sua verdadeira identidade genética, porque ninguém o assumiu voluntariamente, poderá investigar judicialmente, ingressando com Ação de Investigação de Paternidade imputada ao seu genitor biológico. Esse direito de saber sua verdadeira identidade, tem relação com os princípios fundamentais da Constituição Federal de…

retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. Características das Obrigações Naturais Carlos Roberto Gonçalves elenca três características, quais sejam: a) inexigibilidade do cumprimento, que consiste na ausência do direito do credor de exigir que o devedor proceda ao cumprimento de obrigação natural; b) inexistência do dever de prestar, já que a obrigação de prestar depende única e exclusivamente na vontade do credor que, se assim entender, pode proceder ao pagamento da…