A Falta De Provas De Lucros Cessantes Poderá Condenar Ao Pagamento

Civil, visto que a ação busca a revogação da doação por inexecução de encargo expresso na escritura pública, sendo que tal prazo não é o mesmo para a hipótese de revogação por ingratidão. Após, discorreram acerca da procedência da ação, diante das provas produzidas, confirmando a inexecução do encargo, onde os apelados abandonaram os apelantes, além de não fazer companhia, não ajudaram com qualquer despesa. Postularam o provimento do apelo. Com as contra-razões, vieram-me os autos…

Constituição Federal, art.26 e seguintes da Lei nº 8.038/90, interpor RECURSO ESPECIAL, para reformar r. decisão a quo, que contrariou lei federal, ao dar apenas parcial provimento ao Recurso de Apelação do recorrente, condenando a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sem, contudo, observar os preceitos dos artigos 186 e 393, ambos do Código Civil, flagrantemente desrespeitados nesse caso. Requer-se, desde já, seja conhecido e processado o presente…

1 - Pagamento - Qual a diferença entre pagamento direito e pagamento indireto? Segundo Maria Helena Diniz “O pagamento direto oi execução voluntária da obrigação pelo devedor, que, conforme a natureza da relação obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. Pelo pagamento indireto, mediante consignação, sub-rogação, imputação dopagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão

solução do problema é obrigatória. Quando a troca exigida pelo consumidor for motivada pelo defeito do produto, o lojista tem um prazo máximo de 90 dias para saná-lo, tendo em vista a garantia legal prevista no CDC. Caso isso não seja feito, poderá o consumidor escolher, alternativamente e à sua escolha: - a substituição do produto por outro da mesma espécie; - a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou - o abatimento proporcional do preço.

sobrevivência e bem estar. Sabemos que a dor da perda é imensurável e nunca realmente reparada. Porém, cabe-nos aqui a tarefa de sim, buscar a justiça, deste ato que levou à morte do jovem Ciclano, pela negligência total, de uma sociedade que visa o lucro acima de qualquer coisa e esquece-se das riquezas realmente válidas: a integridade física, a vida, a saúde e a família. Por uma vontade do destino, a Sra. Fulana de Tal, infelizmente, perdeu sua maior riqueza que nunca voltará.…

tendência, hoje já consagrada, de não se permitir que a vítima de atos ilícitos deixe de ser ressarcida dos prejuízos que lhes são causados, evoluiu, sobremaneira, com o advento do atual Código Civil brasileiro. Amenizou-se, com o novo diploma, a falta de sistematização com que o Código Civil de 1916 tratou do instituto da responsabilidade civil, que a ele dedicou reduzido número de dispositivos, talvez porque, à época da sua elaboração, esse direito obrigacional ainda não era…

direitos de outrem. Assim, regramento jurídico aos montes, para enquadramento dos danos suportados pela Autora, perpetrados pelas Rés. Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Art. 945. Se a vítima tiver…

observado o princípio da dignidade da pessoa humana, tem o direito ao reconhecimento de sua paternidade. Quanto ao tema, a doutrina é unânime: Quando o indivíduo é privado de sua verdadeira identidade genética porque ninguém o assumiu voluntariamente, poderá investigar judicialmente, ingressando com Ação de Investigação de Paternidade imputada ao seu genitor biológico. Esse direito de saber sua verdadeira identidade, tem relação com os princípios fundamentais da Constituição Federal…

Conceito...............................................................................................18 3.2 Da Natureza Jurídica ................................................................................18 3.2.1 Da Perda de Uma Chance como Lucro Cessante...............................19 3.2.2 Da Perda de Uma Chance como Dano Moral......................................20 3.2.3 Da Perda de Uma Chance como Danos Emergentes..........................21 3.3 Do Princípio da…

de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. Dano patrimonial, então, é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão -, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária. O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este…