A Falta De Padronização Exigibilidade Legal Dos Relatórios De Caráter Social Pode Ser Considerada Como Impedimento Para Adoção Desse Tipo De Relatório

próprio, o qual deve observar: I – âmbito de aplicação restrito às atividades fins; II – submissão a esta Lei da atividade administrativa e de apoio; III – adoção dos princípios desta lei; IV – aprovação pela autoridade máxima; V – publicação na imprensa oficial; e VI – atendimento às especificidades institucionais. § 3º. As organizações sociais e demais entidades de natureza privada, quando aplicarem recursos financeiros oriundos dos setores públicos, devem: I – promover a…

trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de Processo Administrativo Disciplinar ministrado pela Controladoria-Geral da União. Não tendo sido extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral…

Sobre ciência política desse século — “A democracia na América” —,nele destacando, entre outras coisas, as dificuldades e até mesmo a impossibilidade de um convívio perfeito entre 35 liberdade e igualdade, embora considerasse a democracia americana um exemplo a ser seguido por todos os povos, atento, contudo, ao perigo de poderem vir as democracias, através do que denominou “a tirania da maioria”, a ser 40 capazes de elaborar e impor leis injustas e se transformarem, desse modo, em…

O desafio de promover e garantir os direitos das crianças e adolescentes brasileiros a condições dignas de saúde, educação, assistência social e medidas de proteção contra violações passa necessariamente por uma maior eficiência,eqüidade e efetividade na alocação e implementação do gasto público do país. Com a crescente descentralização e municipalização das políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação e acompanhamento do orçamento público municipal…

Concentração 21 5.2 - Organização Administrativa da União: Administração Direta e Indireta 21 5.3 - Autarquias 22 5.4 - Fundações Públicas 24 5.5 - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 25 5.6 - Agências Executivas e as Organizações Sociais 28 CAPÍTULO VI - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 30 6.1 - Controle Interno e Externo 30 6.2 - Controle Jurisdicional 31 6.3 - Remédios Constitucionais 31 6.4 - Controle Exercido pelo TCU 32 6.5 - Tomada e Prestação de…

Historiadores e cientistas sociais não davam atenção, apesar do importante papel que desempenhava na sociedade. O pouco que exista eram relatos policiais. Os grandes cronistas apenas a mencionavam brevemente, como as eram Vigílias forças expressivas no Império Romano desde do ano seis d. C. (Reynolds, 1926: 26-28). Há uma exceção nesse descaso crônico é a história da Rússia, cuja dedicação é bastante desenvolvida na polícia do Czar (Florisky, 1953). Há uma lição a ser apreendida aqui. Os…

passem a ser tratados como sujeitos de direitos; b) o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil. Entretanto, no quadro real de marginalidade em que se encontra a grande maioria da população brasileira (integrante do país que se transformou em ‘campeão mundial’ das desigualdades…

SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES GOIÂNIA 2011 CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES A SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual …

desenvolvimento de tecnologia no País. SIGILO DA LICITAÇÃO: A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. QUEM PODE ACOMPANHAR A LICITAÇÃO: qualquer cidadão pode acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. DEFINIÇÕES: OBRA: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,…

cargo público. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título…