A Empresa Recebeu Uma Proposta De Contrato De Prestação D

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, ---------pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. A autora firmou com a Ré em xxxxxxx contrato de prestação e serviços de assistência à saúde, categoria xxxxxxxx, na modalidade individual. Por este contrato, vinha a Autora pagando mensalmente os seguintes valores: 2. A Autora foi surpreendida com um reajuste do contrato, que…

- Conceito: “Empreitada é o contrato em que uma das partes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outra (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. III, p. 315). - Partes: i) Empreiteiro: é quem executa a obra; é o devedor da obra e o credor da remuneração; presume-se que seja um expert em

DIREITO EMPRESARIAL – CONTRATOS 1) CONCEITO: Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma situação jurídica patrimonial. 2) CONDIÇÕES DE VALIDADE: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita e acordo de vontades. 3) PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS 3.1 – Autonomia da vontade: liberdade concedida às partes para contratarem o que lhes convier; 3.2 – Supremacia da Ordem Pública: a autonomia da vontade é

Políticas públicas São as atividades relacionadas ao diagnóstico e planejamento, à execução e avaliação das ações e políticas estabelecidas pelo governo, nas esferas federal, estadual e municipal, de prestação de serviços para a sociedade em geral. As políticas públicas estabelecem metas e encaminham soluções para resolver problemas sociais nas mais diversas áreas, como educação, saúde, assistência social, habitação, lazer, transporte, segurança e meio ambiente. Esse bacharel se envolve…

A D V O C A C I A José Rubens Pesseghini Adriana Januário Pesseghini P E S S E G H I N I Rua Herculano Milanezi, nº 09 – sala 03 Mauá – São Paulo – Tel/Fax: 4576.3361 Rua Sete de Abril, 125, sala 308 São Paulo – SP – Tel/Fax: 9.9912.0475 e-mail: adrianapesseghini@yahoo.com.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA. RENATO PINÉ DE MELLO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n°…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | SUMÁRIO LICITAÇÃO | | INTRODUÇÃO................................................................................................ | 4 | CONCEITO E OBJETIVOS............................................................................. | 5 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO......................................................................... | 6 |

obrigacional, em que relaciona duas ou mais pessoas, pelo qual uma se obriga a uma prestação (dar, fazer ou não fazer) economicamente apreciável, e a outra a recebê-la. O dever jurídico é a necessidade de observar as ordens e comandos do ordenamento jurídico sob pena de incorrer numa sanção. 2)Diferencie direitos obrigacionais pessoais e direitos reais. R: Os direitos obrigacionais exigem cumprimento de determinada prestação enquanto que os reais incidem sobre a coisa. O sujeito…

oportuna, com a responsabilização subsidiária da empresa BCD Ltda em razão de ser contratante da 1ª Reclamada e, assim, ser a destinatária final dos serviços realizados pelo Reclamante. Acrescente-se que José da Silva foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias, logo, a condenação no pagamento das mesmas também era objeto do pedido; b) de acordo com as contestações da Serv Ltda e da BCD Ltda, as duas empresas firmaram contrato de prestação de serviços, de maneira…

empregador, a empresa e o estabelecimento: conceito e distinções; poderes do empregador, de comando e disciplinar; grupo econômico e solidariedade; sucessão de trabalhista: fundamentos, modalidades, requisitos, efeitos. SEMANA 6 – Contrato Individual de Trabalho: conceito, natureza jurídica, caracteristicas, morfologia; elementos essenciais do contrato de trabalho: nulidade e efeitos; duração do contrato de trabalho: Contrato por prazo indeterminado; Contrato a termo: regras gerais;…

andamento o processo para extinguir o contrato, é possível a ocupação provisória de bens. Extinto o contrato ao final do processo, os bens podem ser adquiridos pela Administração. Então, percebam: A ocupação provisória de bens acontece durante o processo administrativo de rescisão de um contrato. Porque a empresa não está cumprindo o contrato, a Administração tem a possibilidade de rescindi-lo. Mas, para isso, tem que instaurar um processo administrativo. A empresa tem que ter direito a…