Direito Empresarial - Contratos

DIREITO EMPRESARIAL – CONTRATOS

1) CONCEITO: Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma situação jurídica patrimonial.

2) CONDIÇÕES DE VALIDADE: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita e acordo de vontades.

3) PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS

3.1 – Autonomia da vontade: liberdade concedida às partes para contratarem o que lhes convier;
3.2 – Supremacia da Ordem Pública: a autonomia da vontade é relativa, acima dela está a lei, a moral e a ordem pública;
3.3 – Obrigatoriedade do Contrato: o contrato faz lei entre os contratantes (pacta sunt servanda)

4) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS/OBRIGAÇÕES – critérios principais

A – Bilaterais ou unilaterais: no primeiro caso, há obrigações para ambas as partes (compra e venda), no segundo, apenas para uma parte (doação pura).
B – Onerosos ou gratuitos: nos onerosos, ambas as partes têm obrigações patrimoniais. Nos gratuitos, apenas uma das partes se compromete economicamente (doação pura).
C – Comutativos ou aleatórios: comutatividade indica parcelas equivalentes. Nos aleatórios, uma das partes pode se arriscar a uma contra-prestação inexistente ou desproporcional (seguro)
D – Execução imediata, diferida ou sucessiva: Imediatos são os contratos cumpridos no ato, Diferidos (ou retardados) os contratos de prazo único posterior ao ato e sucessivos são os contratos cumpridos em prestações sucessivas.
E – Formais ou informais: os primeiros têm forma prevista em lei, que deve ser seguida para sua validade, já os seguintes não possuem qualquer prescrição de forma.
F – Principais ou acessórios: o segundo tipo existe em função do primeiro (fiança para a locação)
G – Típicos ou atípicos: os típicos estão previstos em lei. Os atípicos ainda não possuem regulamentação legal.
H – Consensuais ou reais : no primeiro caso, o contrato se forma pela simples manifestação de vontade das partes. No segundo caso, apenas após a entrega