Contrato de empreitada - direito empresarial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1363 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO EMPRESARIAL III


CONTRATO DE EMPREITADA

O contrato de empreitada não tem uma definição no Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB), estando a cargo da doutrina a sua definição. Tal contrato está disciplinado no CCB, em seu Título VI, Capítulo VIII, artigos 610 ao 626. Para o professor José Carlos Fortes Rocha “empreitada é o contrato mediante o qual uma das partes (o empreiteiro) seobriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, cobrando uma remuneração a ser paga pela outra parte (proprietário da obra), sem vínculo de subordinação”. A obra provém do interesse por um trabalho particular, que requer determinadas qualidades para a sua realização, como habilidade, técnica, arte ou competência, podendo o material a ser empregado o doproprietário da obra ou fornecido por este mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado, em acordo com o caput do art. 610 do CCB .
Destaca Bruna Lyra Duque, em artigo para o sítio www.ambito-juridico.com.br, que “a temática é regulada por várias normas, a saber: Código Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei 4.591/64 (normas que dispõem sobre o condomínio em edificações e asincorporações imobiliárias), pelo Código Penal (crime de desabamento), Lei das Contravenções Penais (contravenção de desabamento e perigo de desabamento) e Lei 5.194/66 (Código de ética que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo)”
Para o contrato de empreitada também é utilizada a nomenclatura “locatio operis”, traduzido como “locação de obras”.
Assim, sãoelementos do contrato de Empreitada o objeto (obra concluída), o consenso (acordo de vontades entre as partes) e o preço (valor da obra). A direção do trabalho é do próprio empreiteiro, assumindo este os riscos da obra.
No que se refere à natureza do contrato, José Carlos Fortes Rocha organiza as características do contrato de empreitada como sendo: bilateral, pois gera obrigação para ambas aspartes; consensual, pois se conclui com o acordo de vontade das partes; comutativo, considerando que cada parte pode prever as vantagens e os ônus; oneroso, pois ambas as partes têm benefícios correspondentes aos respectivos sacrifícios; e não solene, não havendo formalidades específicas na contratação.
Em trecho extraído do blog blogdoscheinman.blogspot.com, Maurício Scheinman frisa, “como traçosecundário do contrato de empreitada, a pessoalidade da execução, o que, entretanto não impede a realização da obra por terceiros, o que só é vedado quando o contrato é intuitu personae”.
Diante deste conceito geral e das características deste contrato, cabe classificá-lo quanto ao modo de fixação do preço ou remuneração e quanto à execução do trabalho pelo empreiteiro.
Quanto ao modo defixação do preço ou remuneração, a empreitada pode ser: por preço fixo (ou marchéà forfait), possuindo esta subdvisão em empreitada a preço fixo absoluto e empreitada a preço fixo relativo; empreitada por medida (ou ad mensuram, ou marchésur dévis), na qual se estipula o pagamento por parte concluída; empreitada por valor reajustável, que possibilita que o preço varie segundo índices oficiais, protegendoo empreiteiro de variações de preços repentinas em períodos de grande inflação; empreitada por preço máximo; e empreitada a preço de custo, na qual há reembolso do despendido acrescido do lucro assegurado ao empreiteiro que realiza o trabalho e se responsabiliza tanto pelo pagamento da mão-de-obra quanto pelo fornecimento de materiais.
Quanto à execução do trabalho pelo empreiteiro, a mesma podeser subclassificada em: empreitada de valor, assumindo o empreiteiro a obrigação de prestar o trabalho fornecendo tão somente a mão de obra; e empreitada de materiais de construção, também chamada de mista, na qual o empreiteiro contrai as obrigações de fazer (realizar o trabalho) e de dar (fornecimento de materiais).
Para ser celebrado, o contrato de empreitada depende apenas do consenso...
tracking img