A Empresa Recebeu Uma Proposta De Contrato De Prestação D

Paulo, CEP: 33963-888 pelos fatos e fundamentos a seguir: 1- DOS FATOS Em dezembro de 2006 a requerente recebeu, via telefone, proposta da requerida de um cartão de crédito sem anuidade. Após longa insistência da representante da empresa ré, a autora cedeu aos seus argumentos e aderiu ao produto. No mês de janeiro de 2007, sem se lembrar da ligação de dezembro/06, a requerente recebeu em sua residência o cartão de crédito e uma fatura, onde se cobrava a primeira parcela da…

Patrícia Strauss DIREITO CIVIL – CONTRATOS: TITULO V – DOS CONTRATOS EM GERAL Capitulo I – DISPOSICOES GERAIS: 1 – Disposicoes gerais acerca dos contratos 2 – Dos contratos em especie 3 – Dos atos unilaterais de vontade. -Para entendermos a origem do contrato, teremos q verificar quais seriam as fontes das obrigacoes, uma vez q o contrato tb é uma fonte de obrigacao. FONTES DAS OBRIGACOES: 1-Derivam da vontade do Estado: lei 2 -Derivam da vontade humana: A – contratos: uma ou ambas as…

assegure a inclusão social das cidadãs deve contemplar outros temas, além dos citados. São dois os temas mais específicos para essa legislação: A) Estupro e imigração clandestina. B) Cotas raciais e assédio moral. C) Educação moral e trabalho. D) Liberdade de expressão e divórcio. E) Aborto e violência doméstica. 2. “O homem se tornou lobo para o homem, porque a meta do desenvolvimento industrial está concentrada num objeto e não no ser humano. A tecnologia e a própria…

DE FARIAS, foram, por ordem do(a) Sr(a). Juiz(a), apregoados os litigantes LUCIO GREGORIO MONTEIRO Reclamante, e KING SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros (3) Reclamado. Presente o(a) Reclamante LUCIO GREGORIO MONTEIRO, CPF: 407.438.374-87, acompanhado pelo(a) presente Dr(a). NATHALIA CAVALCANTI TELINO (OAB-PE026391D), Presentes os Reclamados KING SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 03.304.608/0001-06, através do Titular/Sócio MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO, acompanhado…

senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contratos dispõe: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com…

Parte Especial Art. 233 a 420 Direito das obrigações Cap. I Cap. II Cap. III Cap. IV Direito de empresa Direito das coisas Direito de família Código 1916 Estado Liberal Pouca participação nas relações privadas. PACTA SUNT SERVANDA Os contratos devem ser cumpridos Estado menos desigual População rural Com o decorrer dos anos novas leis foram sendo criadas, formando microssistemas em torno do código civil

pertinente à matéria, pelos seguintes e fundamentos que passo a expor: DOS FATOS Em 28 de Fevereiro de 2011, fez PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO – Nº 0013403695-6 (doc. em anexo), para a aquisição de uma motocicleta 0 Km da marca HONDA, MODELO NXR BROS 150 ESD MIX, com valor de R$ 9.298,00 (nove mil, duzentos, noventa e oito reais), conforme opção indicada no contrato. Cumpre salientar, que o requerente vem efetuando os pagamentos pontualmente desde o início de sua…

de incentivá-la a assinar um contrato de financiamento. Neste contexto, para usufruir das diversas vantagens oferecidas, deveria a autora pagar, ab initio, o valor de R$200,00 (duzentos reais). Frente à oferta descrita, a autora, em um primeiro momento, negou seu consentimento, uma vez que não possuía a quantia exigida pela empresa-ré. Após 2 (dois) dias, o preposto do 1° co-réu compareceu na residência da autora com o contrato em mãos, reformulando a proposta de financiamento,…

oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro.…

fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I - Dos Fatos e do Direito 1) Do Contrato de Trabalho O Reclamante informa ter sido contratado em 01 de abril de 2010, exercendo entre outras funções, a de motorista de transporte escolar, percebendo um salário mensal fixo em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) (item 1). Ocorre que alegação de exercer mais de uma função não merece prosperar, tendo em vista contrato anexado aos autos, em que resta demonstrado que o Reclamante…