Exercicio direito do trabalho

anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antônio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos trabalhistas que poderá exigir: aqueles direitos garantidos aos empregados pela legislação trabalhista brasileira ou aqueles direitos assegurados aos trabalhadores em conformidade com a legislação francesa? Justifique. Resposta: De acordo com a LIDB art. 9º, § 2º, o contrato rege-se pelo local da celebração, portanto Antônio terá os direitos que estão em conformidade com a CLT. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª)- (OAB/SP – 132º EXAME - Março 2007) Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que: A)- Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade. B)- Para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma. C)- Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas. D)- Toda prestação de serviços…

estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antônio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os…

1º Plano de Aula. Caso concreto 01: Em meados de 2010 vivenciamos uma crise mundial nas bolsas valores, fato que interferiu diretamente no consumo. Na referida época várias in-dústrias brasileiras, dentre elas a automobilística, chamaram os sindicatos para uma negociação ofertando assim a redução de salários para evitar dispensas imotivadas. Após rodadas de discussões e diversas negativas, o Estado foi chamado a intervir e anunciou uma série de medidas que incentivassem o consumo a fim…

Sebastião de Oliveira, Carla Ramos, Vânia de Almeida Silva Machado. Guarapuava 2014 CONTABILIDADE EMPRESARIAL E TRABALHISTA. . REFERENTE A ETAPA 1: DIÁRIO CONTABILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. 1-João e Leonardo para constituírem a sociedade investiram um capital no valor de R$ 120.000,00, sendo R$ 30.000,00 integralizado pelo sócio João, com a compra de um veículo e R$ 90.000,00 em dinheiro, entregue no ato da constituição da sociedade. Primeiro mês da sociedade empresarial-Julho…

DOS FATOS O autor firmou contrato com a ré, contrato de prestação de serviços, em que o autor se comprometia a digitalizar todo o arquivo de dados dos empregados e clientes da empresa ré. Para esse trabalho ficou acordado o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), sendo que desse valor, seriam pagos 10% (dez por cento) de entrada através de e-mails trocados e o saldo ficaria para a conclusão do trabalho, ou…

Geral das Obrigações. Repercussão nos demais sistemas, inclusive da common law.ObrigaçãoDiversas accepções em que se usa a palavraobrigação moralobrigação religiosaobrigação socialônus jurídicotítulo representativo da obrigaçãoDefinições (entre muitas outras)Clássica (Institutas) – obrigação é o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente, sujeitando-nos a uma prestação, segundo o direito de nossa cidade.Clovis Bevilacqua – relação transitória de direito, que nos constrange a…

diversas negativas, o Estado foi chamado a intervir e anunciou uma série de medidas que incentivassem o consumo a fim de movimentar o mercado consumidor, dentre essas medidas destacou-se a redução do IPI. Cediço que estamos diante de movimentos sociais e questiona-se: Tais movimentos podem ser situados como fontes do Direito do Trabalho? Explique. R=Sim, podem ser considerados como fontes do Direito do Trabalho, pois se trata de uma Fontes de Produção Profissional, onde empregadores…

negócio; d)podem ser procuradores em juízo todos os legalmente habilitados, que não forem menores de dezoito anos, nem ascendentes ou descendentes da parte adversa, mesmo em causa própria. 2) Uma empresa toma emprestada certa quantia de dinheiro de dois bancos, somente com garantias fidejussórias dos sócios. Após seis meses, a empresa está insolvente, e não pode pagar as dívidas. Um dos bancos credores exige da empresa uma satisfação imediata do débito ou uma garantia. Combinam,…

aduzidas: PRELIMINARMENTE Do Grupo Econômico Requer-se a notificação das quatro empresas indicadas para o pólo passivo, posto serem integrantes do mesmo grupo econômico, conforme se depreende da documentação juntada, o que garantirá a satisfação do crédito da Reclamante. A Reclamante, nestes últimos 5 anos por várias ocasiões representou não somente a GR S/A (primeira reclamada) como também a Compass e Accor e além disso recebia sua remuneração através de depósitos…

execução de um contrato administrativo está em fazer com que o particular contratado cumpra com o que foi ofertado na licitação, cuja decorrência é o recebimento, pela Administração, do que foi combinado. Além disso, fiscalizar um contrato é importante, por quê? a. Sendo uma obrigação constitucional, todos estão obrigados a cumpri-la. b. Se for bem planejada, a execução de um contrato administrativo dispensa a fiscalização, pois todos os direitos e obrigações estão claramente definidos,…