A Empresa Recebeu Uma Proposta De Contrato De Prestação D

ILIMITADOS, 100 (CEM) MINUTOS PARA OUTRAS OPERADORAS E FIXO, 10 (DEZ) MINUTOS PARA FIXO, incluindo serviço de TV móvel pelo celular que foi contratado fora deste pacote. Ocorre que pouco mais de uma semana de uso, no dia 10 de março, a Requerente recebeu um torpedo dizendo que: “Você já excedeu 60% de seu limite de uso e caso exceda 100% poderá ser suspenso. Os saldos em contestação judicial não estão contidos no porcentual informado. Claro.” (mensagem enviada às 4h31min em 10 de março…

defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (...) 11.Violação de direito da personalidade. Dignidade da pessoa humana. Abuso de direito. Lucro desenfreado de…

liberalidade, independe de aceitação do donatário. d) D- A doação de ascendentes a descendentes importa no adiantamento do que lhes cabe por herança, ainda que o doador expressamente designe sair de sua parte disponível. Questão objetiva 1 - (MPDTF - 2009) Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa correta: a) A- Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar…

DIREITO CIVIL III - Teoria Geral dos Contratos DIREITO CIVIL III Teoria Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

EXERCÍCIOS DE D. TRABALHO II - GERAL EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO n° 01 1. Qual a origem da palavra salário? Vem do Latim, salarium, vem de salium (latim), Hals (grego) = sal, pago aos domésticos e soldados pelos Romanos. 2. Diferencie salário de remuneração. SALÁRIO é a contraprestação mínima devida pelo empregador ao seu empregado em face da relação de trabalho existente. (PARTE). REMUNERAÇÃO é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de…

Aula 01 e 02 Contratos Conceito: Trata-se da espécie mais importante de negócio jurídico. Em linhas gerais, trata-se de um instrumento de conciliação de interesses contrapostos, manejado com vistas à pacificação social e ao desenvolvimento econômico. A função econômica dos contratos é variada. Ora, o contrato ajuda a circular a riqueza, pois é por meio dele, por exemplo, que os produtos circulam pelas várias etapas de produção: da mina à fábrica, desta à loja, chegando às mãos do consumidor

DIREITO EMPRESARIAL I EMPRESÁRIO • Empresário (art. 966, CC) Profissionalmente: com habitualidade Atividade: econômica, a própria empresa exerce Econômica: lucrativa Organização: mão de obra, tecnologia, capital e insumos • Profissional intelectual (art. 966, §Ú, CC) Profissão intelectual: médicos, advogados, dentistas Mesmo que o exercente dessa atividade conte com o auxílio de colaboradores (mão de…

BRUNA, a qual deve, por força de contrato dentre eles pactuados, entregar 120 sacas de café, ou 120 sacas de arroz, sem, contudo, especificar a marca a ser entregue. Convencionam expressamente no pacto que a obrigação será considerada cumprida uma vez entregue a qualquer dos credores, podendo qualquer deles exigir o cumprimento in totum da prestação. PERGUNTA-SE: a) Como podemos classificar a obrigação acima, com relação aos sujeitos, ao objeto e quanto à prestação? Conceitue…

representar uma necessidade coletiva, social, o Estado assume como obrigação sua. Só que ele não precisa prestar com a sua máquina. Ele assume como seu poder e pode prestá-lo com a sua estrutura ou contratar alguém para fazê-lo em seu lugar, ou seja, a prestação pode ser direta (pela própria máquina do Estado) ou indireta (quando o Estado contrata alguém para fazer em seu lugar). É todo aqueles prestado pela ADM ou por particular debaixo de regras de direito público para preservação…

dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. A redação presente nos remete a ideia de divisão por está se referindo a pluralidade de credores e/ou devedores, mas esta divisão se dá na prestação do objeto e não ao objeto em si Quando esta prestação é possível de ser dividida em parcelas iguais e distintas entre seus credores e devedores sem perder a sua essência . Nestas condições a doutrina afirma existir a multiplicidade subjetiva. Este artigo…