A Doutrina De Proteção Integral

contextualização; - Conhecer a Doutrina da Proteção Integral e sua origem. Estrutura do Conteúdo Conteúdos: - definição do direito da criança e do adolescente - contextualização do ECA com a CF e com a Convenção dos direitos da crianças - doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse do menor - definição de criança e adolescente - interpretação do ECA Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: No que consiste a doutrina da proteção integral?…

O Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto na Lei n°. 8069/90, é um conjunto de regras e princípios que concretizam a doutrina da proteção integral infanto-juvenil, é norteado por três princípios: 1. Prioridade absoluta, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal, resguardando em favor da criança e do adolescente primazia em todas as áreas de interesse; 2. Do melhor interesse do menor, trata-se de um princípio orientador, que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais…

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) R=Doutrina de Proteção Integral são medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos seus direitos, ou seja, uma norma…

ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente) Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos. Neste contexto, é importante analisar o entendimento e aplicação de cada um dos Direitos Fundamentais especiais de crianças e adolescentes elencados no artigo 227 da Constituição Federal do1988, quais sejam: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação

geral do indivíduo, já que é a adolescência o período de transformação e formação da identidade do jovem. Questão 02 Responda, entre 6 a 10 linhas, que mecanismos o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece para a viabilização da proteção integral das crianças e adolescentes? (2,5 pontos) Resposta: O ECA prevê estruturas ou organismos de ação colegiada, corporificando o direito abstratamente colocado na Constituição Federal, estabelecendo novas “regras do jogo”…

Aprendizagem (EVA). Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) 2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do…

localiza em algum lugar. Suas relações estão, talvez, entre as coisas mais escondidas no corpo social. (Foucault, 1988: 237). A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores, que admitia situações absurdas de proteção à criança e ao adolescente. Naquele cenário, os infratores eram afastados da sociedade, sendo segregados, de…

atendimento medidas de proteção, praticas do ato infracional, medidas pertinentes aos pais e responsáveis, normas do conselho tutelar, do acesso à justiças e os crimes e infrações administrativas. Nessa perspectiva, existem políticas de atendimento para efetivar a aplicabilidade do ECA e assim tornar efetiva a lei de proteção a criança e ao adolescente no Brasil . 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 A ORIGEM CONSTRUÇÃO DO ESTATUTO A necessidade de proporcionar à criança uma proteção…

E a Doutrina do Direito Penal do Menor, semelhantemente ao que ocorre no Direito Penal, dispõe que o Direito se interesse pelo menor somente a partir do momento em que este pratique um ato de delinquência. A Doutrina da Situação Irregular, por sua vez, se coloca como intermediária entre as doutrinas da proteção integral e do direito penal do menor. Apesar de não garantir direitos universais ao menor, o que significaria tornar os menores sujeitos de direitos, diferenciando-se assim da…

A PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL DO DIREITO HUMANO A SEXUALIDADE – CAMINHOS ALTERNATIVOS PARA UMA VERDADEIRA RESPONSABILIZAÇÃO 1. Arcabouço Jurídico-social do Direito Humano a Sexualidade. 2. Abusador e Abusado: A protagonização da criança-vítima no sistema de responsabilização. 3. O Conselho Tutelar e a Proteção Jurídico-Social dos Direitos Humanos à Sexualidade. Carlos Nicodemos1 Fabiana Pereira de Oliveira2 1. Arcabouço Jurídico-social do Direito Humano a Sexualidade. Em…