CONTEXTUALIZAÇÃO DO FILME “A VOZ DO CORAÇÃO” COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESPECIFICAMENTE COM A “DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” E “DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR”.

CONTEXTUALIZAÇÃO DO FILME “A VOZ DO CORAÇÃO” COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESPECIFICAMENTE COM A “DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” E “DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR”. Contextualização do filme “A Voz Do Coração” com o Estatuto Da Criança e Adolescente, especificamente com a “Doutrina Da Proteção Integral” e “Doutrina Da Situação Irregular”. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) aderiu a Doutrina da Proteção Integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado como um todo tem a obrigação de garantir as necessidades da pessoa em pleno desenvolvimento, garantindo a criança e ao adolescente o pleno direito a vida, saúde, educação, lazer, entre outros com o mínimo de dignidade possível. Essa doutrina da Proteção Integral tem como característica a divisão das responsabilidades inerentes a formação dos futuros membros da nossa sociedade, atribuindo ao Estado, a Sociedade e a Família responsabilidades acerca de garantir e fiscalizar o acesso das crianças e adolescentes aos seus direitos. O Estatuto da Criança e adolescente se afastou da Doutrina de Situação Irregular, acolhida pelo antigo Código de Menores (Lei nº 6.697, de 1979), que compreendia como objeto de atenção apenas aqueles menores que se encontravam em situação irregular

A Doutrina da Proteção Integral no Estatuto da Criança e do Adolescente Jair Spezzia1 Resumo: Trata o presente texto da doutrina integral presente na lei 8.069/90[ECA]. Tal doutrina em consonância com as atuais tendências axiológicas e constitucionais do direito operacionalizou verdadeira mudança de paradigma no trato com os denominados menores. De passivos, foram elevados a sujeitos ativos de direitos. Procurou o legislador dar proteção e garantia total na efetivação dos…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Doutrina da Proteção Integral Artigo 227 da CF/1988 que define a doutrina da proteção integral às crianças e adolescentes. “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a…

Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso Tema 1 - Proteção Integral: paradigma emancipatório Professora Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Autores e Atores desta Política • O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, é considerado um dos desdobramentos mais importantes da Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988 • Os artigos 227 e 228 transformam a antiga compreensão das crianças em “situação…

A VOZ DO CORAÇÃO: A PROTEÇÃO INTREGRAL AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL RESUMO O filme a Voz do Coração (Les Choristes, França, 2004), retrata a vida de crianças e adolescentes franceses em situação de risco na década de 1940, colocados em uma instituição no modelo de internato dirigido por um professor inflexível (François Berléand). Com a chegada de um novo inspetor (Gérard Jugnot) e suas ideias modernas sobre a arte e o dever de educar, o…

da Criança e do Adolescente. TRABALHO A GUARDA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEI PREVIDENCIÁRIA 9.528/97: O GRANDE PARADOXO É assente na doutrina que o ordenamento jurídico, como um grande sistema que normatiza as relações entre as pessoas, e entre estas e o Estado, não pode conter contradições ou paradoxos, a dizer, se um dispositivo legal reconhece determinado direito não pode outro dispositivo denegar esse mesmo direito, ou desconsiderá-lo. Evidentemente,…

A Doutrina da Situação Irregular comparada com a Doutrina da Proteção integral – Parte 1 | Inicialmente se faz necessário um esclarecimento do que significa a Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral, tendo em vista que as legislações a serem estudadas estarão assentadas em uma ou outra destas doutrinas. Sendo assim, serão descritos seus conceitos para melhor entendimento e compreensão do texto. Juridicamente, entende-se por doutrina o conjunto de idéias,…

O jurista Ubaldino define que a: Doutrina da proteção integral = partindo dos direitos das crianças, reconhecidos pela ONU, a lei asseguraria a satisfação de todas as necessidades das pessoas de menor idade, nos seus aspectos gerais, incluindo-se os pertinentes a saúde, educação, recreação, profissionalização, etc... Doutrina do direito penal do Menor – somente a partir do momento em que o menor pratique ato de delinquência interessa ao direito. Doutrina intermédia da situação…

[pic] LINHAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SALVADOR 2012 O Direito da Criança e do Adolescente, em seus primórdios, era definido como Direito Penal do Menor, pois as normas que visavam a infância concentravam-se no âmbito penal. Primeiro, no Código Penal Imperial de 1830 e, depois, no Código Penal Republicano de 1890. Foi criado nos Estados Unidos, em 1899, o primeiro Tribunal de Menores, fato seguido por…

Ignorância sobre os riscos – Desestímulo ao empregador – Remuneração transitória - Transferência de encargos à Previdência Social – Solução: Redução de jornada + Pagamento integral do salário OIT: Formas de afastar o dano: a) Eliminação do risco na origem: Mais eficaz – Nem sempre possível b) Afastamento da exposição do trabalhador ao risco: Menor número de expostos c) Isolamento do risco d) Proteção do trabalhador: EPI EPI: Fornecimento obrigatório + Adequado ao risco +…