solução de conflitos entre tratados internacionais e normas de direito interno

1. INTRODUÇÃO O presente texto tem por objetivo fazer um estudo sobre as soluções de conflitos entre tratados internacionais e as regras de direito interno, ou seja, o posicionamento das doutrinas e a recepção dos tratados internacionais pelo ordenamento jurídico brasileiro. Várias matérias são reguladas pelo Direito Internacional Público e, no caso concreto, quando surgem conflitos, deve o juiz decidir qual regra aplicar, mas a lide deve ser solucionada, tendo em vista que cabe ao magistrado resolver todos os conflitos que lhe forem postos à apreciação. Do exposto, duas teorias tentam explicar essas possíveis controvérsias existentes entre o Direito Interno e o Direito Internacional Público; teoria dualista e a monista, as quais serão mostradas no decorrer do texto. 2. TEORIA DUALISTA X TEORIA MONISTA Para os defensores da corrente dualista, o direito interno de cada Estado e o internacional são dois sistemas independentes e distintos, ou seja, constituem círculos que não se interceptam, embora sejam igualmente válidos. As fontes e normas do Direito Internacional não têm qualquer incidência sobre as questões relativas ao âmbito do direito interno e vice-versa, de sorte que entre ambos os ordenamentos jamais poderia existir conflitos. Assim, quando um Estado assume um compromisso exterior o está aprovando somente como fonte do Direito Internacional sem qualquer impacto ou repercussão no cenário normativo interno. Já para os adeptos da teoria monista o direito é uno.

poder político está na necessidade de encontrar mecanismos destinados á resolução dos conflitos de interesses, resultantes do acesso de bens finitos ou escassos. Na história política dos fundamentos invocados para defender o exercício do poder e a sua imposição são variáveis desde que a obediência deixou de ser resultado da vontade. Thomas Jefferson, o autor da declaração da independência das colónias americanas, que oficialmente passaram a se denominar Estados Unidos da América,…

a sociedade preparada para utilizá-lo? Marina Martins Fernandes RESUMO: A sociedade moderna exibe a cada dia o quanto pior se torna sua situação em relação à violência. Terroristas, traficantes, criminosos econômicos, delinqüentes organizados e outros autores de infrações penais perigosas são cada dia mais comuns. Com isso percebe-se uma tendência de países como EUA, Inglaterra e até mesmo Brasil em adaptar e utilizar ideias que Gunther Jakobs defendeu em sua teoria do Direito…

Resumo: “O Princípio da supremacia do interesse público” Maria Sylvia Zanella Di Pietro Diante das críticas aos inúmeros institutos-base do direito administrativo, a fim de dar-lhes fim ou de reconfigurá-los, analisa-se aqui aquelas referentes ao princípio da supremacia do interesse público. Argumenta-se da sua suposta inviabilidade diante dos direitos fundamentais constitucionais, a imprecisão do conceito de interesse público, ou, ainda, sua substituição pelo princípio da…

da Constituição da república de 1988 o judiciário vem aplicando as leis infraconstitucionais de forma subsidiária as constitucionais, mantendo sempre a supremacia da lei maior, tornando as decisões tomadas sem respaldo constitucional em decisões inválidas, mesmo aquelas que já transitaram em julgado, resultando em um grande questionamento por parte dos juristas brasileiros sobre a instabilidade nas relações jurídicas e a falta se segurança ao vencedor das demandas, muitos desses juristas…

Direito Internacional surge diante da necessidade de acabar com os conflitos normativos entre Estados e estabelecer uma consonância entre os vários ordenamentos jurídicos existentes. Uma das principais questões a respeito do Direito Internacional está embasada na relação entre o direito internacional e o direito interno. Essa relação gera muitas discussões doutrinárias que se empenham para solucionar questões teóricas e práticas que são decorrentes dessa relação. Existe a discussão sobre…

2014 Introdução Os Direitos Humanos são orientados pela afirmação do respeito ao próximo e pela busca permanente da paz, visam garantir os direitos essenciais a todos os seres humanos, como o direito à liberdade de pensamento, direito de expressão e a igualdade perante a lei. A importância e a incorporação dos Direitos Humanos no ordenamento social, político e jurídico brasileiro demonstram e reafirmam um processo de conquistas históricas, que se materializaram na Constituição…

Desta feita, neste trabalho estarão presentes as pesquisas realizadas, uma resposta preliminar da questão, feita e entregue ao professor em abril de 2012, dúvidas surgidas pelo grupo, a resposta individual final de cada membro do grupo, e por fim, uma resposta una, com um parecer do grupo sobre o tema. QUESTÃO SE A EXISTÊNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL É INCONTESTÁVEL, PODER-SE-IA AFIRMAR QUE EXISTE UMA HIERARQUIA NORMATIVA ENTRE ELE E O DIREITO PÁTRIO? SE A RESPOSTA FOR POSITIVA,…

Princípios organizam, dão coerência e consistência ao complexo normativo da constituição; se não fosse pelos Princípios Constitucionais poderia ocorrer muitos conflitos e divergências entre as normas. 2. Desenvolvimento Questão 01 A Constituição é composta por quais espécies de normas? A Constituição é composta por duas espécies de normas as regras e os princípios. Questão 02 O que se entende por princípios e regras…

acumulam-se conforme as exigências de cada momento histórico. Entretanto, a descoberta de características básicas dos direitos fundamentais é necessária para que se identifiquem, na ordem jurídica, direitos fundamentais implícitos ou fora do texto expresso da Constituição.” (p. 172) “A doutrina majoritária defende que o ponto característico dos direitos fundamentais é o princípio da dignidade da pessoa humana. [...] Entretanto, essa tentativa de entrelaçar o princípio da dignidade…