A Diferença Entre Prescrição E Decadencia

Trabalho Direito Penal II – Valor 10 pontos 1 – Diferencie prescrição, decadência e perempção, explicando cada um dos institutos. Prescrição: Quando uma infração penal ocorre, é função do Estado punir. Ao não punir no prazo legal, ocorre aprescrição, que é a perda do direito de punir do Estado em face do não exercício desse direito dentro do prazo legal. O início da contagem do prazo se da: a partir da consumação do crime; a partir do ultimo ato de execução nos crimes tentados; nos…

extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da FMU (www.biblioteca.fmu.br). • O tema de estudo dessa semana é “bem…

pode ser argüida a qualquer tempo, pelo MP ou reconhecida ex officio pelo Juiz, * tem efeito ex tunc (retroagindo os efeitos da sentença) e a sentença tem natureza declaratória. * Também não admite ratificação ou convalidação (pela prescrição), Nulidade Relativa ou Anulável ou anulabilidade * (ofende aos interesses privados): é a aquela que reflete um grau menos grave, segundo a lei * só pode ser argüida pelos interessados, dentro do prazo legal (4 anos é a regra),

1 A INSEGURANÇA JURÍDICA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. Rodolfo Mendes Sóccio1 RESUMO Trata-se de uma abordagem doutrinária sobre a prescrição no processo administrativo disciplinar da Policia Civil do Paraná, uma das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de…

fato gerador em nome do terceiro. Exemplo: ITBI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: artigo 150 do CTN. O contribuinte realiza todas as atividade do artigo 142. Se estiver tudo OK, a administração homologa tudo o que foi feito; se houver diferença a cobrar, o fisco lança a diferença. Exemplo: IR. ARBITRAMENTO: segundo artigo 148, é a forma de apuração do crédito tributário por parte do fisco cabível sempre que o sujeito passivo não apresentar informações ou, fazendo-as, sejam estas indignas…

atividade do lançamento recolhendo tributos antes de qualquer providnecia da adm com base em montante que ele mesmo mensura. 28. Cite os casos de extinção do crédito tributário e explique pelo menos dois. Pagamento;compensação;transação;remissão;prescrição e decadência;conversão de dep em renda;pagat. Antecipado e a homologação do lançamento; consignação em pagamento;decisão administrativa irreformável;decisão judicial passada em julgada;dação em pagamento em bens imíveis;na forma e…

CÓDIGO 9 4 CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 10 5 EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 12 5.1 VERDADEIRA SENTENÇA DE MÉRITO 12 5.2 RECONHECIMENTO PELO RÉU DO PEDIDO 13 5.3 ACORDO ENTRE AS PARTES 13 5.4 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 13 5.5 RENÚNCIA AO DIREITO 15 6 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 2 INTRODUÇÃO Antes de analisar-se o mérito ou não de uma ação existe o chamado processo de conhecimento, onde o autor tem uma pretensão…

constitucional de proteção ao consumidor, tendo em vista a condição desigual existente nas relações de consumo, onde o consumidor é sempre a figura vulnerável, pelo que as normas protetivas devem ser aplicadas visando sempre a sua proteção. Diferença entre Fato e Vício. De acordo com a nomenclatura utilizada pelo CDC, fato e vício são formas distintas, tanto nos problemas como em sua repercussão, junto ao consumidor e terceiros. Existe na lei consumerista, normas e tratamentos…

lançamento é o que constitui o direito credítico, é o ato declaratório. 1.3 Efeito de lançamento Declara existente a obrigação tributária, e como tal, formaliza o crédito tributário da Fazenda Pública, consolidando-o; Exclui a cogitação a decadência do direito da Fazenda Pública. 1.4 Modalidades do lançamento Direto: o lançamento é feita pela autoridade administrativa, já com todos os elementos necessários, independentemente da manifestação do sujeito passivo. Por…

jurídicos. Módulo II – Negócio jurídico e vícios do consentimento. Módulo III – A prova do ato negocial. Módulo IV – Elementos acidentais do negócio jurídico. Módulo V – Nulidade do negócio jurídico. Módulo VI – Ato ilícito. Módulo VII – Prescrição e decadência. PLANEJAMENTO DE AULA SEMANA MÓDULO 1 Apresentação, Programa, Contrato Pedagógico. 2 Módulo I – Teoria geral dos fatos e dos atos jurídicos. 3 Módulo I – Teoria geral dos fatos e dos atos jurídicos. 4 Módulo II…