A Diferença Entre Prescrição E Decadencia

relação tributária (fato-relação). 3. Formas de extinção do crédito tributário: As formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus § § 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do…

4. Os vícios sociais são anuláveis ou nulos? R. São anuláveis, anula se o negócio jurídico, art. 171 do CC. 5. Qual o prazo decadencial para pleitear a anulação dos vícios de consentimento e a fraude contra credores? R. O prazo de decadência e de 4 anos para pleitear a anulação, art. 178 do CC. II – ERRO 6. O que consiste o erro? R. Se consiste na noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto e pessoa, que se influência a formação da vontade. 7.…

explicar as diferenças fundamentais entre as correntes denominadas “dicotômica” e “tricotômica”, posicionando-se perante a questão. Considerando a tese da corrente tricotômica, qual seria o sentido da expressão “Normas Gerais de Direito Tributário?” 2. A instituição de impostos pelos Entes Tributantes depende de prévia edição de norma geral de direito tributário prevista, no artigo 146, inciso III, “a”, da Constituição? E para a instituição de contribuições? (ANEXOS I e II) 3.…

para ela. Prescrição No Direito Romano-germânico, a Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. No Brasil, confunde-se com a Decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que enquanto a…

A decadência, por sua vez, é o instituto que ocasiona a extinção do direito subjetivo do sujeito ativo em decorrência do lapso temporal decorrido, impedindo a constituição do crédito tributário pela administração pública, “ex vi” do artigo 156, V do Código Tributário Nacional – CTN “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência”. O Direito não socorre aos que dormem. Assim, durante o prazo de cinco anos deve ser constituído o crédito tributário…

EXERCÍCIOS – LANÇAMENTO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1 - Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do exercício de 1990. Notificada a empresa, esta impugnou, sem sucesso, o auto de infração e, depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva, confirmando o ato da…

4- Escreva sobre o principio da gravitação jurídica. O bem acessório (aquele que depende do bem principal) segue o bem principal ( o bem que tem existência própria e que existe por si só) salvo em disposição em contrario. 5- Qual a diferença entre pertenças e partes integrantes. Pertenças- não seguem o principal. Exemplo – o som de um carro. Partes integrantes- integram o bem principal. Exemplo- o pneu de um carro. 6- Disserte sobre benfeitorias, informando a importância…

lesão e estado de perigo. Um defeito será grave ou leve em virtude de expressa definição legal. 4. Qual a diferença entre prescrição, decadência e caducidade? Resposta: Prescrição é a extinção, pelo decurso de um prazo legal, da responsabilidade (pretensão por parte do credor e submissão patrimonial por parte do devedor) decorrente o inadimplemento de um direito a uma prestação. Decadência é a extinção de um direito potestativo, pelo seu não exercício no prazo legal ou contratual.…

do menor, etc.). b.1) Diferença entre Renúncia Abdicativa e Translativa Renúncia Abdicativa – Ato pura e simples de renunciar, ato unilateral declarando a vontade de abdicar deste direito, não o transmitindo para ninguém. Exemplo: renunciar à herança para o monte Renúncia Translativa – é a renúncia em favor de alguém, que deve aceitar receber tal direito. É o caso, por exemplo, da renúncia da herança para algum dos outros herdeiros em específico. b.3) Diferença entre Renúncia…

a lei a qual resulta dano a outrem, pode ser caracterizada também como negligencia ou imprudência 2 ) Quais são os Prazos da Prescrição existentes na parte geral do código civil? (Código Civil (lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O que é e como funciona a prescrição de dívidas Dez respostas para quem está endividado Vídeos dão dicas para quem está inadimplente Mande sua dúvida…