A Diferença Entre Prescrição E Decadencia

LORENA MASCARENHAS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho entregue como exigência da Avaliação Parcial da Disciplina: Processo civil - Execução, do Curso de Direito, sob a orientação do Professor Yuri Ubaldino. Salvador Abril de 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho trata de abordar temas relacionados a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente na execução comum, visto que a prescrição intercorrente é instituto polêmico,

ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Salvador 2013 ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Saulo José Casali Bahia Salvador 2013 TERMO DE APROVAÇÃO ILDO FUCS A…

para a remoção do perigo. DIA 27/07/2012 Prescrição e Decadência Tempo – Fato jurídico natural – importante nas relações jurídicas Repercussão: Nascimento – (Ex. usucapião) Exercício – capacidade civil após 18 anos = Direitos Extinção – prescrição ou decadência (perda de um direito) Para preservação da estabilidade social e segurança jurídica – Não há relação jurídica perpétua. “O direito não socorre a quem dorme” Prescrição (Art. 189 CC) – é a perda da…

Extinção da punibilidade Decadência Perempção Prescrição DECADÊNCIA É a perda do direito de ação pelo seu não exercício dentro do prazo previsto em Lei, o que impede indiretamente a satisfação do DIREITO DE PUNIR. Ou seja, é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Quando o crime é cometido, surge para o Estado o direito de punir( jus puniendi) ou PRETENSÃO PUNITIVA. O Estado passa a ter o direito de impor a pena ao criminoso. No entanto, para que essa pena seja…

USJT; Coordenadora da Pós-Graduação “lato sensu” da Escola Paulista de Direito – EPD; e Advogada. 1. Relevância do termo “constituição definitiva” do crédito tributário Um dos temas mais relevantes para se tratar da contagem do prazo de decadência e de prescrição está exatamente no termo “constituição definitiva”, com a constituição definitiva do crédito tributário, conclui-se a contagem do prazo decadencial e inicia-se a contagem do prazo prescricional. A constituição definitiva é a…

credores. Diferenças entre Nulidade e Anulabilidade Negocio Nulo  Artigos do Código Civil: 166; 167; 168; 169; 170; 182  Causas :São nulos os negócios jurídicos disposto no art. 166 e 167 e demais casos previstos em lei.  Confirmação e Convalidação: Não  Prescrição e Decadência: Não prescreve – alegação a qualquer tempo.  Restituição e Indenização: SIM – art. 182  Alegação: Poderá

a determinação legal da Lei 8.870/94, em seu artigo 26. O acórdão referendou a decisão. Inicialmente, convém trazer à baila, as definições sobre Prescrição e Decadência no Direito Previdenciário, posto que difere em vários pontos de outras áreas do Direito, haja visto tratar de benefícios alimentares. Os institutos da prescrição e da decadência já possuem as suas formas bem delineadas pela doutrina e pela jurisprudência, e são sempre vislumbrados pelo prisma do Direito…

que tange à obrigação principal, pois das obrigações acessórias o CTN tratou. Incisos Quadro Sinótico Extinção Do Crédito Tributário- Art. 156 Do CTN I Pagamento; II Compensação; III Transação; IV Remissão; V Prescrição e Decadência; VI Conversão do Depósito em Renda; VII Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento; VIII Consignação em Pagamento, ao final dela; IX Decisão Administrativa Irreformável; X Decisão Judicial Passada em…

puder ser prejudicada, 9 Textual: Quando a lei especifica o fim que tomara a nulidade, 9 Virtual: Quando o legislador pode utilizar-se de linguagem de expressão. 9 Causas de Nulidade 9 Anulabilidade 11 Causas de anulabilidade 11 Diferenças entre nulidade e anulabilidade 12 Disposições Especiais 12 Conversão do Negócio Jurídico 13 Características da simulação 14 Espécies de simulação 14 Hipóteses legais de simulação 15 Efeitos da simulação 15…

44. O QUE É PRESCRIÇÃO? - é a impossibilidade de alguém exercer um direito, pelo decurso do tempo ou pela inércia da parte durante a ação 45. O QUE É DECADÊNCIA?- é a perda do direito material do agente, que por inércia, não o exerce no prazo assinalado. 46. DIFERENCIE PRESCRIÇÃO DE DECADÊNCIA - a) a prescrição tem origem na lei; a decadência no lei e no ato jurídico b) a prescrição abrange direitos patrimoniais, a decadência direitos patrimoniais e não patrimoniais c) a prescrição é…