Fraude contra credores

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Fraude contra credores
Vício social – pois a vontade manifestada corresponde exatamente ao desejo do agente da declaração.
Contudo, é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, ou seja, credores.

 Conceito: “todo ato suscetível de diminuir ou onerar o patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de dívidas, praticado por devedor insolvente,ou por ele reduzido à insolvência”.
 O patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Constitui a garantia geral dos credores.
 Insolvência: quando o passivo supera o ativo.
 Os débitos totalizam quantia superior ao patrimônio do devedor. Assim, não há bens suficientes para garantir o pagamento das dívidas.

Requisitos

- Elemento subjetivo: Conluio fraudulento entre adquirente evendedor (devedor) – o adquirente tem ciência da situação de insolvência do devedor;
Elemento objetivo: Prejuízo causado ao credor.
Hipóteses legais:
- Transmissão gratuita ou remissão de dívida;
- Transmissão onerosa;
- Pagamento antecipado de dívida;
- Concessão fraudulenta de garantias.
 Art. 158 CC. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se ospraticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
 Art. 159 CC. Serão igualmente anuláveis os contratosonerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
 Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
 Art. 163. Presumem-se fraudatórias dosdireitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
 Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
 A Boa - fé do adquirente deve ser resguardada.
 Aquele que não tem conhecimento dainsolvência do vendedor (devedor).
 Fraude não ultimada: Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
§ Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

AçãoPauliana ou revocatória

 Art. 161 CC. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá (“deverá”) ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes (litisconsórcio) que hajam procedido de má-fé.
 Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenhade efetuar o concurso de credores.
 Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Fraude a Execução X Fraude contra Credores
 Na Fraude a execução não é necessária a ação Pauliana, tendo em vista que a venda será nula de pleno direito.Da invalidade do Negócio Jurídico
 Negócio Jurídico que não produz os efeitos desejados pelas partes, o qual será classificado como nulo ou anulável de acordo com o grau de imperfeição verificado.
Negócio Jurídico Inexistente
 Conceito: quando falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. (finalidade negocial e idoneidade do objeto).
 Se não houver qualquer...
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