A Diferença Entre Prescrição E Decadencia

PROBLEMAS ADUANEIROS 34 6.1 Origem e Procedência 34 6.2 Definições 34 6.3 Preceitos de Origem na Legislação Brasileira 35 6.4 Diferença Entre Acessório e Peça Componente 37 6.5 Discrepâncias Constatadas nas Mercadorias Importadas 37 6.6 Tributário 37 6.7 Tolerância 37 6.8 Drawback 38 6.9 Tratamento Administrativo 39 6.10 Decadência 39 6.11 O Problema do Ingresso e Saída de Moeda e de Ouro do País 39 6.11.1 Moeda 39 6.12 Valor Aduaneiro dos Produtos e…

05/03/2013 Atos Jurídicos meramente lícitos X Negócio Jurídico (Continuação) Autonomia da vontade é diferente de autonomia privada Autonomia da vontade: psicológica e querer (embora a maioria dos autores acredite que são a mesma coisa e não há diferença). Autonomia privada: fazer. Não tem poder normativo de criar efeitos porque já estão todos previstos em lei. Coisas sem dono: - Res nullius: coisa de ninguém. - Res derelictae: coisa abandonada. Negócio Jurídico ou…

nulo por inobservância da forma pública, pode ser convertida em uma promessa de compra e venda, já que é admitida a forma particular. Portanto, nesse caso o agente não se pode afirmar que o negócio que foi convertido foi desejado e pretendido. DIFERENÇA ENTRE ATO INEXISTENTE, NULO E ANULÁVEL • ATO INEXISTENTE – não reúne os elementos necessários a sua formação – atinge a vida do ato e nunca se convalida. Exemplo: sentença proferida por quem não é juiz; casamento realizado por quem não…

do Estado. O artigo 107 do CP dispõe: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de 2005). VIII…

algumas diferenças entre quando se extingue com ou sem resolução de mérito. Quando o juiz julga o aspecto processual, ele dá uma sentença terminativa, e não definitiva. Qual é a diferença principal entre as duas? Ambas extinguem o processo. A primeira extingue sem resolução, de acordo com o art. 267; a segunda extingue com resolução do mérito (art. 269). Na terminativa, o juiz apenas julga o aspecto formal, processual. Na definitiva, o juiz julga o próprio mérito, a matéria. Essa é a…

humanas e sociais . Considerando o papel do processo na efetiva tutela dos direitos previdenciários, também seu posicionamento como direito fundamental constitucionalizado, há de se observar os tipos de procedimento, bem como as regras de prescrição e decadência em termos de Direito Previdenciário, não apenas com o escopo de preservar a estabilidade das relações jurídicas, ou o meio mais célere na resolução destas, mas sim, e principalmente, a de garantir a efetividade da prestação…

ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ¾ ¾ ¾ O tempo pode funcionar para a aquisição e para a extinção de direitos. Aqui, encontramos a influencia do elemento tempo no âmbito do direito. Nessa matéria, mais do que em qualquer outra relação jurídica a interferência desse elemento é substancial, pois existe um interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongam no tempo. (RODRIGUES) Quanto à extinção de direitos em virtude do tempo, há dois institutos: a…

remonta o dia 18/03/2003 e que fossem pagas as diferenças verificadas a partir do novo cálculo, acrescidas da correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano desde o vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, sendo deferido o pedido em sentença proferida pela 24ª Vara da Justiça Especial Cível Federal do Distrito federal, em 23 de novembro de 2009 No entanto, a autarquia ré interpôs recurso inominado, fundamentado, em síntese, na prescrição de parcelas vencidas…

[o crédito tributário] a mesma natureza da obrigação, porque ele é a própria obrigação depois de apurada e matematicamente expressa em conceito absolutamente determinado, ou seja, em quantia.” BALEEIRO (1992, p. 497), em sua doutrina, assinala a diferença entre crédito tributário e obrigação tributária: “Uma e outra nascem do fato gerador que coloca o sujeito passivo na posição de devedor do Fisco. Resulta daí o crédito tributário, que se reveste da mesma natureza jurídica daquela…

petição inicial, deverá também contestar no mérito o pedido considerado inepto, em observância do princípio da eventualidade. DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. NOTA: Também é possível argüir em algumas hipóteses decadência, como por exemplo, na ação rescisória (S. 259, TST), Inquérito para Apuração de Falta Grave (art. 853, CLT). DA…