A Diferença Entre Prescrição E Decadencia

especial criminal, especialmente em relação aos crimes que lhe são afetos, dinâmica procedimental, partes, finalidades etc. 6. Disserte sobre os efeitos da composição do dano e o juizado especial criminal. 7. Em relação à codelinquência, qual a diferença entre autoria e participação? 8. Diferencie a ação penal pública da ação penal privada. 9. A requisição do Ministro da Justiça é passível de retratação? Por quê? 10. A requisição do Ministro da Justiça, assim como a representação…

efeitos desejados pelas partes, de eficácia ex voluntate. Como exemplo, a celebração de um contrato. 4 – O que vem a ser atos/fatos. Exemplifique. - É todo evento cujo fato foi produzido pela ação humana, mas por mero acaso. 5 – Estabeleça a diferença entre ato nulo e anulável. Ato nulo, como o nome diz, é nulo, ou seja, nasce nulo e será sempre nulo. Não depende da vontade das partes, o juíz declara de ofício, não tornando-se válido com o decurso do tempo, de ação declaratória de…

Direitos Trabalhistas e Prescrição: Inaplicabilidade do Artigo 219 § 5º do CPC ao Processo do Trabalho. 1-Introdução: Sensível aos reclamos de celeridade processual, de fato imprescindível ao resgate da credibilidade da Justiça, verifica-se nos últimos anos a preocupação concreta do legislador em aproximar o sistema jurídico pátrio deste ideal. Esta preocupação é retratada nas diversas normas recentemente inseridas no ordenamento brasileiro, tanto de caráter programático, a…

1) Autentica – Emanada do próprio Legislador. Ex: 327/CP. (Art. 327. CP = “Considera-se funcionário publico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função publica”). 2) Judicial – diferença entre precedente e jurisprudência: precedente e’ quando você tem decisão isolada, e jurisprudência e o conjunto de precedentes (desicoes) a respeito de um mesmo assunto. 3) Doutrinaria – e’ aquela emanada dos estudiosos/especialistas…

1) Qual é a diferença entre ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar? Processo cautelar: idéia de um instrumento para que os atos processuais aconteçam. Ação cautelar: direito subjetivo que a parte tem de quando se sentir lesada de levar essa pretensão ao pode judiciário. Medida cautelar: provimento que será proferido no processo cautelar. 2) Quais as principais diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada? Tutela cautelar: tem índole conservativa,…

1 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SACHA CALMON NAVARRO COELHO Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na…

eventualidade. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. NOTA: Também é possível argüir em algumas hipóteses decadência, como por exemplo, na ação rescisória (S. 259, TST), Inquérito para Apuração de Falta Grave (art. 853, CLT). (DESENVOLVER OS TÓPICOS DE ACORDO COM OS DADOS DA QUETÃO DO CADERNO) 2. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS 3.DAS…

O QUE É PRESCRIÇÃO? – é a impossibilidade de alguém exercer um direito, pelo decurso do tempo ou pela inércia da parte durante a ação 45 – O QUE É DECADÊNCIA?- é a perda do direito material do agente, que por inércia, não o exerce no prazo assinalado. 46 – DIFERENCIE PRESCRIÇÃO DE DECADÊNCIA – a) a prescrição tem origem na lei; a decadência no lei e no ato jurídico b) a prescrição abrange direitos patrimoniais, a decadência direitos patrimoniais e não patrimoniais c) a prescrição…

QUE É PRESCRIÇÃO? – é a impossibilidade de alguém exercer um direito, pelo decurso do tempo ou pela inércia da parte durante a ação 45 – O QUE É DECADÊNCIA?- é a perda do direito material do agente, que por inércia, não o exerce no prazo assinalado. 46 – DIFERENCIE PRESCRIÇÃO DE DECADÊNCIA – a) a prescrição tem origem na lei; a decadência no lei e no ato jurídico b) a prescrição abrange direitos patrimoniais, a decadência direitos patrimoniais e não patrimoniais c) a…

sendo nulo . 47)A simulação e ato nulo ou anulável ? E nulo . 48)Quais os efeitos da simulação sobre direitos de terceiro de boa Fe? Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado 49) Qual a diferença de fraude contra credores de fraude a execução ? A fraude contra credores pressupõe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado em juízo para cobrar seus créditos; é causa de anulação do…