A Diferença Entre Prescrição E Decadencia

doutrina há um quarto requisito 4. consentimento – vontade livre e consciente. Invalidade dos negócios jurídicos: Negócio inválido é aquele praticado em desacordo com a lei. Espécies de validade: 1. absoluta (nulidade) 2. relativa (anulabilidade) Diferença de negócio nulo e anulável: Negócio nulo é aquele que viola norma de ordem pública. O negócio jurídico nulo o juiz deve reconhecer de ofício. A ação é imprescritível, a sentença que reconhece a nulidade do negócio tem, efeito ex…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II- Pela anistia, graça ou indulto; III- Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- Pela prescrição, decadência ou perempção; V- Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- Pela retração do agente, nos casos em que a lei admite; VII- (Revogado pela lei n. 11.106, de 28-03-2005); VIII- (Revogado…

errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo…

especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,…

punibilidade. A diferença entre a graça e o indulto reside no fato de que a graça é concedida individualmente, enquanto o indulto de maneira coletiva a determinados fatos impostos pelo Chefe do Poder Executivo, daí a opção de alguns doutrinadores em denominar a graça de indulto individual. Indulto. Das pessoas / competência - Anistia. Dos Fatos / Competência III – Retroatividade da lei que não mais considera o fato criminoso: “Abolitio Crimis” Vide Art. 2º CP IV – Pela…

tributária (fato-relação). 3. Formas de extinção do crédito tributário: As formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus § § 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do…

depósitos humanos. Aludiremos, também, o conceito de ação penal, suas características e espécies existentes no Direito Penal Brasileiro. Por fim, estudaremos as causas da extinção da punibilidade em seus institutos de prescrição e decadência, diferenciando a prescrição punitiva e a prescrição executória. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. ETAPA 3 – PASSO 1 05 3. ETAPA 3 – PASSO 2 08 4. ETAPA 3 – PASSO 3 09 5. ETAPA 4 – PASSO 1 14 6. ETAPA 4 – PASSO 2 15 7. ETAPA 4 – PASSO 3…

não houver acordo tem que dar uma declaração que deverá ser juntada á petição inicial trabalhista; ao provocar a conciliação suspende a prescrição. O art. 625 “D” da CLT determina que se houver Comissão de Conciliação Prévia e não houve acordo entre as partes – deverá ser juntada à petição inicial a “declaração de tentativa de conciliação frustrada” DIFERENÇAS ENTRE O CPC (art.282) e CLT (art.840): Art.282 CPC: FALA EM FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. No art.840 da CLT: NÃO FALA EM…

motivos chamados de causas de extinção da punibilidade . A causa extintiva da punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito subjetivo de punir do Estado, exemplo disso é a decadência ou após o trânsito em julgado, verificando-se então a extinção do título penal executório, como na figura do indulto. MORTE DO AGENTE (art. 107, I) A morte do agente põe termo à ação penal, se iniciada, e impede a…

depósito a autoridade geralmente é chamada a se manifestar sobre o mesmo, e, se concordar com o valor correspondente, essa concordância opera a homologação da atividade apuratória, consumando-se, desta forma, o lançamento. Assim, não cogitará mais de decadência. O deposito se converterá em renda após o julgamento do processo, caso o montante seja o que realmente se cobra dar se então o extinção do credito tributário, se por algum motivo o requerente reconhecer o montante com…