Direito processual civil

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1 Sumário
2 INTRODUÇÃO 5
3 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO 6
3.1 QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO INCIAL 7
3.2 QUANDO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES 7
3.3 QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE IHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS 7
3.4 QUANDO SE VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DECONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO 8
3.5 QUANDO O JUIZ ACOLHER A ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU DE COISA JULGADA 8
3.6 QUANDO NÃO CONCORRER QUALQUER DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO A POSSIBILIDADE JURÍDICA, A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O INTERESSE PROCESSUAL 8
3.7 PELA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM 8
3.8 QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO 9
3.9 QUANDO A AÇÃO FOR CONSIDERADAINTRANSMISSÍVEL POR DISPOSIÇÃO LEGAL 9
3.10 QUANDO OCORRER CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU 9
3.11 NOS DEMAIS CASOS PRESCRITOS NESTE CÓDIGO 9
4 CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 10
5 EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 12
5.1 VERDADEIRA SENTENÇA DE MÉRITO 12
5.2 RECONHECIMENTO PELO RÉU DO PEDIDO 13
5.3 ACORDO ENTRE AS PARTES 13
5.4 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 13
5.5RENÚNCIA AO DIREITO 15
6 CONCLUSÃO 16
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17


2 INTRODUÇÃO

Antes de analisar-se o mérito ou não de uma ação existe o chamado processo de conhecimento, onde o autor tem uma pretensão em face do réu, mas ainda não possui certeza jurídica para pleitear os efeitos jurídicos desejados. Neste momento é preciso submeter o seu direito à apreciação judicial, para que estepossa dizer se tem razão ou não. Existindo razão o juiz concederá ao autor o andamento para que possa produzir os efeitos desejados.
São duas espécies de sentenças ou acórdãos que podem ser produzidos no processo de conhecimento. As que apreciam a pretensão formulada, dizendo se há razão ou não em ser e são denominadas de mérito e as que não conseguem apreciar a pretensão do autor, que são as deextinção sem resolução de mérito.

“A resolução de mérito é o objetivo natural do processo de conhecimento,que terá atingido o seu fim e cumprido a sua meta. As sentenças terminativas, de extinção sem resolução de mérito, são anómalas, pois o processo foi encerrado sem ter cumprido a sua finalidade. O processo em que houve a apreciação do mérito foi bem-sucedido; aquele em que não houve, foiinfrutífero.” Gonçalves (2004, p.257)

Neste trabalho abordaremos as possibilidades de extinção do processo com ou sem a resolução do mérito e brevemente as suas consequências nestes casos. 
3 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO

O Código Processual Civil enumera em seu artigo 267 as hipóteses nas quais ocorrem a extinção do processo sem a resolução do mérito.
“Art. 267. Extingue-se oprocesso, sem resolução de mérito:
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardo processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
Vll - pela convenção de arbitragem
Vlll - quando o autor desistir da ação;
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X -quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI - nos demais casos prescritos neste Código.”
A extinção do processo ocorre por decisão do juiz, que após examinar todo o processo e prepará-lo para continuidade define que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito de acordo com artigo 267 do CPC.
É uma primeira espécie de julgamento conforme o estado do processo.
3.1 QUANDO O JUIZ...
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