Direito

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ESCADA PONTEANA
A teoria geral dos negócios jurídicos aplica-se aos contratos. O negócio jurídico é uma forma de exercício da autonomia privada. É o direito da pessoa regulamentar os próprios interesses.
Na visão de Pontes de Miranda, o negócio jurídico é dividido em três planos, o que gera um esquema gráfico como uma escada com três degraus, denominada por parte da doutrina, como escadaponteana.

ESCADA “PONTEANA” -ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CONTRATOS
PRIMEIRO DEGRAU
* O plano da existência. Onde estão os elementos mínimos, os pressupostos de existência. Sem eles, o negócio não existe. Substantivos (partes, vontade, objeto e forma) sem adjetivos. Se não tiver partes, vontade, objeto e forma, ele não existe.
* Dúvida prática: O CC/2002 adota expressamente o plano daexistência? Não, não há previsão contra a teoria da existência. No artigo 104, já trata do plano da validade. E também, só há regras para a nulidade absoluta: arts.166 e 167; e nulidade relativa ou anulabilidade, art 171, todos do CC.
O plano da existência está embutido no plano da validade (implícito). Teoria inútil para alguns doutrinadores: casamento inexistente: resolve com a questão danulidade; contrato inexistente se resolve com a teoria da nulidade.
Mas é uma teoria didática. Vários autores são adeptos da teoria da inexistência.
SEGUNDO DEGRAU
O plano da validade. Requisitos de validade (art 104) -> partes capazes, vontade livre (sem vícios), objeto lícito, possível ou determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Temos aqui os requisitos davalidade. Não há dúvida, o código civil adotou o plano da validade. Se tenho um vício de validade, ou problema estrutural, ou funcional, o negocio jurídico (contrato) será nulo ( arts.166 e 167CC) ou anulável (171 do CC).
TERCEIRO DEGRAU
O plano da eficácia. Estão as conseqüências do negócio jurídico, seus efeitos práticos no caso concreto. Elementos acidentais (condição, termo e encargo).
*INVALIDADE OU INEFICÁCIA DO ATO (NEGÓCIO) JURÍDICO
Nulidade (absoluta) e Anulabilidade (relativa):
* Vimos que o ato jurídico é o ato de vontade. Assim, se a manifestação volitiva provier de agente capaz, tiver objeto lícito e obedecer à forma prescrita em lei, gera ela os efeitos queridos pelas partes e alcança a proteção do poder público, porém se o ato vem inquinado de algum defeito, sedesatende ao mandamento legal ou se divorcia da finalidade social que o deve inspirar, deixa de produzir os efeitos almejados pelas partes, pois ou não adquire validade,.
NULIDADE ABOSLUTA
* (ofende aos interesses sociais - princípio de ordem pública): num ato de vontade a que a lei atribui efeitos jurídicos, dados certos pressupostos: a capacidade das partes, a liceidade do objeto, aobediência à forma, quando prescrita. O desatendimento a um destes requisitos constitui sério pecado que provoca, como reação do ordenamento jurídico, a decretação da invalidade, ou seja, é aquela que reflete um maior grau de gravidade não podendo produzir os efeitos almejados.
* pode ser argüida a qualquer tempo, pelo MP ou reconhecida ex officio pelo Juiz,
* tem efeito ex tunc (retroagindoos efeitos da sentença) e a sentença tem natureza declaratória.
* Também não admite ratificação ou convalidação (pela prescrição),
Nulidade Relativa ou Anulável ou anulabilidade
* (ofende aos interesses privados): é a aquela que reflete um grau menos grave, segundo a lei
* só pode ser argüida pelos interessados, dentro do prazo legal (4 anos é a regra),
* admite-se aconvalidação (pelo decurso de tempo) e a ratificação (expressa e tácita),
* não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz.
* Duas são as hipóteses em que surge o ato anulável: quando é praticado por pessoa relativamente incapaz, e quando, a viciar o negócio jurídico, com a presença do erro, o dolo, a coação, estado de perigo, lesão e a fraude contra credor.
NULIDADE PARCIAL
* a...
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