Trabalho Direito

controvérsia acerca do momento em que a denúncia é recebida. Nota-se que os dispositivos em questão mencionam, em momentos processuais distintos, o termo recebimento da denúncia. Na realidade, o momento em que se considera recebida a denúncia possui grande influência, no sentido de que tal decisão acaba por interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 117, I, do Código Penal. Em um primeiro momento, sustentou-se que a denúncia teria de ser recebida em duas oportunidades, uma quando oferecida pelo Ministério Público e outra após a apresentação da resposta à acusação pelo réu. Adotar tal solução não parece ser a maneira mais adequada de se resolver o impasse. Primeiro porque acarretaria em grandes discussões sobre quando se consideraria interrompida a prescrição, o que não seria simples de se solucionar. Por outro lado, não parece lógico que o magistrado tenha de receber por duas vezes a mesma peça processual. Seria o mesmo que, guardadas as devidas diferenças, o juiz cível receber a petição inicial, e recebê-la novamente após a contestação do demandado. Porém, a doutrina acabou por se dividir em duas correntes, onde uma sustenta que o recebimento da denúncia se dá através do artigo 396, ou seja, antes da resposta à acusação e a outra que o recebimento opera-se após o cumprimento do disposto no artigo 399 do Código de Processo Penal (após a resposta à acusação). A parte da doutrina que sustenta que o recebimento da denúncia se dá de…

intolerância ideológica ou política. Pode-se também resultar emperseguição religiosa e ambas têm sido comuns através da história. A maioria dos grupos religiosos já passou por tal situação alguma época. INTOLERÂNCIA NO BRASIL No Brasil a intoleranciareligiosa é punida criminalmente, sendo um crime inafiançável e imprescritível. A crítica no Brasil não é punida pois fere o direito a liberdade de expressão, mas atos como atitudes agressivas, ofensas etratamento diferenciado a alguém…

COMO FAZER UMA DENÚNCIA NO COREN Qualquer pessoa que julgue ter presenciado falha, erro ou mau atendimento, seja por parte de profissionais de Enfermagem, seja por parte de instituições de saúde no que diz respeito ao atendimento e cuidados da equipe de Enfermagem, pode encaminhar uma denúncia ao COREN-SP. As denúncias podem ser realizadas de duas formas: Comparecimento do denunciante à sede ou subseções Através de carta direcionada à presidência do COREN-SP Apenas contra…

5 2.2 Dados de Denúncias ......................................................................................... 6 2.2.1 Denúncias por Região .................................................................................... 7 2.2.2 Denúncias por Unidade Federada (UF).......................................................... 8 2.2.2.1 Totais de Denúncias por Unidades Federadas ........................................... 8 2.2.2.2 Ranking das Unidades Federadas…

5 2.2 Dados de Denúncias ......................................................................................... 6 2.2.1 Denúncias por Região .................................................................................... 7 2.2.2 Denúncias por Unidade Federada (UF).......................................................... 8 2.2.2.1 Totais de Denúncias por Unidades Federadas ........................................... 8 2.2.2.2 Ranking das Unidades Federadas…

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através de seu promotor de justiça ofereceu denúncia contra FULANO DE TAL, qualificado nos autos, vulgo “Carioca”, dando-o como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, porque, no dia 25/06/2010, por volta das 14 horas, no Bar XXXXX, localizada na Rua 25, n. 55, nesta Cidade e Comarca, desferiu diversos golpes com um pedaço de madeira contra CICRANO, sem que este tivesse qualquer possibilidade de defesa, em face do inopino da agressão,…

Efeitos do Recebimento da Denúncia São Paulo SUMÁRIO Introdução___________________________________________________________3 Conceituação e Requisitos_______________________________________________4 Natureza Jurídica______________________________________________________5 Momento do Recebimento da Denúncia e seus Efeitos ________________________ 6 Conclusão___________________________________________________________11…

ÍNDICE Introdução................................................................................................. 4 Comentários acerca da denominação indevida ....................................... 4 Da possibilidade de dispensa do inquérito policial – art. 513 do CPP .... 4 Do procedimento especial em crimes inafiançáveis – art. 514 do CPP ... 5 Possibilidade de o acusado examinar os autos – art. 515 do CPP........... 6 Rejeição da denúncia ou queixa – art. 516 do CPP…

O Promotor de Justiça ofereceu denúncia perante a 6ª Vara Criminal da Capital. A denúncia foi recebida tendo o MM. Juiz determinado a citação de Paulo para oferecer resposta. Questão: Elaborar peça apta a solucionar a situação de Paulo, levando em conta que o réu não deseja aceitar a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Promotor de Justiça. E EU NÃO FIZ A PEÇA , DESCULPA AE Paulo, que foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 234 do CP,…

Trabalho – Penal IV 2,0 pontos Prof. Dr. Miguel Tedesco Wedy 1. Jair foi denunciado por lesão corporal leve. O fato se deu em 12.12.2003. A denúncia foi recebida em 15. 11.2004. O réu foi condenado e lhe foi aplicada a pena de 6 meses de detenção. A sentença condenatória foi publicada em 5.07.2007. Jair tinha 18 anos na data do fato. O MP não apelou da decisão.Há prescrição? Qual? R: 2. Maria foi denunciada por furto qualificado. Ela tinha 21 anos na data do fato. O fato…