A Denúncia Foi Recebida

(Título II do Livro II e o Procedimento do Júri), ora em leis extravagantes (Lei nº. 11.343/2006 – Lei de Drogas, Lei nº. 8.038/90 – Ação Penal Originária, etc.). O artigo 396 do CPP dispõe que, "nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias." Ou seja, caso o Juiz não rejeite desde logo a peça acusatória com…

todos os pontos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de, em não o fazendo, presumirem-se estes verdadeiros. Não vigora no processo penal. A defesa, portanto, não tem obrigação de se insurgir especificamente contra os fatos narrados na denúncia ou na queixa-crime. Com relação ao rol de testemunhas se não tem condições o defensor nomeado de manter contato com o réu, por ser este revel, não se há de exigir dele que arrole testemunhas na resposta escrita. A resposta escrita…

4 anos. Oferecimento da denúncia ou queixa. Se o juiz não a rejeitar liminarmente, cita o réu para apresentar sua resposta por escrito, no prazo de 10 dias (como na lei de Tóxicos, nº 11.343/2006, no proc. sumaríssimo dos arts. 77 a 81 da lei 9099/1995). Sentido de “citação” no termos dos arts. 396 (“recebê-la-á”) e art. 399 (“recebida a denúncia’). A denúncia não pode ser recebida duas vezes. Não há necessidade de fundamentação exauriente do despacho que recebe a denúncia. Não é ato…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à…

CRIMES FUNCIONAIS – ARTIGOS 513 A 518 CPP INQUÉRITO POLICIAL IMPORTANTE FATO CRIME Denúncia (MP) Notificação p/ apresentar Se Recebida segue o rito ordinário 10 dias do receb. I.P. defesa preliminar em 15 dias faz-se a Citação Recebimento

afigura lógico que, doravante, uma mesma denúncia seja recebida por duas vezes, sobretudo porque não é isso que se pode extrair da nova sistemática. Ademais, essa duplicidade implicaria também na desnecessária discussão acerca do momento de interrupção da prescrição – atente-se que não houve alteração no artigo 117 do Código Penal (clique aqui). Igualmente equivocado é afirmar que o legislador pretendeu instituir um contraditório anterior ao recebimento da denúncia, a exemplo do que já…

sobre o tema: § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ensinamentos de Mirabete (2001. p.407) mostram que aplicada a pena na sentença e não havendo recurso da acusação, a partir da data da publicação da decisão começa a correr o prazo da prescrição intercorrente que é calculada…

processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva. Artigo 70 da Lei de Drogas. 2.2 Oferecimento da denúncia O Ministério Público oferece a denúncia no prazo de dez dias, estando o réu preso ou solto, a contar do recebimento do inquérito policial ou das peças de informação, podendo arrolar no máximo cinco testemunhas. 2.3 Notificação do acusado Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia ou preliminar, por escrito, no prazo…

DEFESA PRELIMINAR: apresentada antes do recebimento da denúncia e tem por finalidade convencer o juiz a não receber a peça acusatória; somente utilizada em procedimentos especiais (previsão expressa na legislação), tais como: - crimes de responsabilidade de funcionário público (art.514 CPP); - crimes da lei de tóxicos (Lei 11.343/2006); - crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95); - processos de competência originária dos tribunais (Lei 8.038/90). Prazo: verificar em cada…

legislador melhor preparado e mais responsável com o manuseio da legislação penal. Dentre as várias discussões, uma diz respeito ao alcance do § 4º do novo art. 394 do CPP; outra, de igual magnitude, trata do momento em que deverá ocorrer o recebimento da denúncia no procedimento comum, ordinário, e isso em razão do disposto nos arts. 396, caput, e 399, ambos do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008, mas desse tema cuidaremos de forma detalhada em outro trabalho. Procedimento na Lei…