Estudo sobre as taxas

Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Existe uma intensa discussão doutrinária no sentido da definição das espécies tributárias previstas no nosso ordenamento. Alguns autores, que representam a doutrina clássica, defendem a existência de três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Outros autores, por sua vez, defendem a existência de cinco espécies, as três já citadas e ainda empréstimos compulsórios e contribuições especiais.[1] A posição do Supremo Tribunal Federal é de que o tributo é dividido em cinco diferentes espécies. Cumpre esclarecer que o elemento diferenciador de cada espécie de tributo, também regulado pelo próprio CTN, em seu artigo 4º, que estabelece que o elemento diferenciador de cada espécie de tributo é o seu fato gerador, que é a situação suficiente e necessária para o nascimento da obrigação tributária. 1. TRIBUTOS EM ESPÉCIE: ASPECTOS GERAIS[2] 1.1. IMPOSTO: É um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte. O imposto é simplesmente exigido, sem contraprestação e sem indicação prévia sobre a sua destinação. A aplicação posterior será para custeio da…

Na análise dos tipos de atores que participam da construção de sentido no espaço público, cujo número se multiplica e se profissionaliza devido à complexidade organizacional e ao alcance da mídia, Habermas (1997, p. 96) observa que a conquista de influência política obtida na comunicação pública tem que ser apoiada, “em última instância, na ressonância ou, mais precisa- mente, no assentimento de um público de leigos que possui os mesmos direi- tos”. Para a concepção habermasiana,…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme leciona Bulos, a noção de tributo é de índole jurídico-positiva, porque gravita em torno dos termos “obrigação” e “relação jurídica”, sendo que tal termo associa-se à ideia de se transferir dinheiro aos cofres públicos, tratando-se de uma obrigação jurídica pecuniária, ex lege, cujo sujeito ativo é uma pessoa pública e, cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto pela vontade da lei,…

DA PESQUISA EMPÍRICA 4.1 MODELO DE ANÁLISE 4.2 CARACTERIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 4.3 PERFIL DOS RPPS PESQUISADOS 4.3.1 Informações Gerais 4.3.2 População Assistida 4.3.3 Situação Financeira 4.3.4 Projeções Atuariais 4.4 OUTROS ASPECTOS OBSERVADOS 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 15 17 19 21 21 26 28 33 33 37 39 44 47 47 51 55 55 56 62 62 63 65 68 69 71 9 REFERÊNCIAS 75 ANEXOS ANEXO A – Mapa geopolítico da Região Paraguaçu ANEXO B – Mapa…

crucial. O debate sobre a dominação masculina nas sociedades contemporâneas - ou o "patriarcado", como preferem algumas abriu portas para tematizar, questionar e complexificar as categorias centrais por meio das quais era pensado o universo da política, tais como as noções de indivíduo, de espaço público, de autonomia, de igualdade, de justiça ou de democracia. Não é mais possível discutir a teoria política ignorando ou relegando às margens a teoria feminista, que, nesse sentido, é um…

eleitores também têm aprendido a avaliar positivamente os governantes que mostram visão de longo prazo, criando um moto-contínuo de fortalecimento da responsabilidade previdenciária. O Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, atua neste processo zelando pelo cumprimento das normas gerais da previdência pública, prestando assistência técnica aos entes federativos, consolidando e disseminando informações, realizando seminários e…

Curso de Direito Tributário, 6 edição. São Paulo. Editora Dialética, 2005. 1. METODOLOGIA DO CURSO: AULAS EXPOSITIVAS: via de regra, as aulas serão expositivas, o que não quer dizer que a interferência dos alunos (para criticar o conteúdo exposto, ou seja para pedir uma explicação mais clara sobre a matéria), seja proibida. Aliás, em uma sala onde os alunos debatem a matéria com o professor o curso fica muito mais rico em informações. EXERCÍCIOS: alguns…

1. SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social pode ser conceituada como a rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer ações positivas no sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida. DENOMINAÇÃO Não resta dúvida que a Constituição Federal vigente separou o Direito da Seguridade…

benefício Informações gerais sobre benefícios, custeio e gestão Os segurados do INSS Qualidade de segurado Quem são dependentes A inscrição do segurado A inscrição do dependente Períodos de carência Regra de transição para carência Concessão e data de pagamento Reajuste dos benefícios Piso e teto dos benefícios Acúmulo de benefícios Contagem recíproca Direito adquirido Tempo de contribuição Seguro Acidentes do Trabalho Decadência e prescrição Descontos nos benefícios…

............................................................................. 1 3.2 – Postura ética no ambiente de trabalho ................................................................. 5 3.3 – Desenvolvimento de projetos sociais .................................................................. 9 3.4 – Aplicação da psicologia no dia a dia de trabalho .............................................. 18 3.5 – Aplicação da sociologia e da antropologia no dia a dia de…