A Denúncia Foi Recebida

APELAÇÃO I – DOS FATOS HISTÓRICO PROCESSUAL: Os acusados, foram denunciados pelo Parquet Federal pela prática, EM TESE, dos delitos descritos nos artigos 288 e 334, “caput”, ambos do Código Penal. Oferecida a denúncia pelo representante do Ministério Público, a mesma foi recebida pelo juízo a quo, em 26 de Julho de 2.007, conforme as folhas 291/293. O processo em tela trilhou conforme a legislação adjetiva penal o prevê. No entanto, por circunstâncias alheias que retardaram a…

signatário, que esta subscreve, em DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. DOS FATOS E DO DIREITO. O réu certamente será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que o réu não cometeu nenhum delito. Aliás, o representante do MPE nem…

signatário, que esta subscreve, em DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. I - DOS FATOS 1. O réu certamente será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que o réu não cometeu nenhum delito. Aliás, o representante do MPE…

Feitos JECRIM-não haja Pena Priv. Liberdade 118 - Exame de Insanidade Mental 124 - Habeas Corpus Concedido 125 - Habeas Corpus Denegado 138 - Liberdade Provisória Denegada/Revogada 165 - Unificação de Penas 170 - Não Recebida a Queixa-Crime 176 - Não Recebida a Denúncia 220 - Concessão de Indulto Condicional 221 - Conversão de Pena 222 - Data/Local do Delito 216 - Composição Homologada (Art. 74 da Lei 9099/95) 217 - Composição Inexitosa c/ Representação (Art. 75 da Lei…

I-DOS FATOS O réu foi denunciado pela suposta pratica de-homicídio qualificado- artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal, nos termos da Denuncia. Segundo consta na Denuncia, FERNANDO DOS SANTOS MORAIS, teria participado do homicídio de MAYCON MARTINS. Apesar de se pautar exclusivamente em “ouvir dizer” de populares, a peça acusatória foi recebida e o réu citado para oferecer resposta a acusação. II-DO DIREITO Como na fábula, abandonando a sensatez do cordeiro, tomou o Representante

signatária, que esta subscreve, em DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data vênia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. DOS FATOS E DO DIREITO. OS réus certamente será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que os réus não cometeram nenhum delito. Aliás, o representante…

Advogado signatário, que esta subscreve, em DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data venia” não concorda com ostermos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. DOS FATOS E DO DIREITO. O réu certamente será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que o réu não cometeu nenhum delito. Aliás, o representante do…

signatário, que esta subscreve, em DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. DOS FATOS E DO DIREITO. O réu certamente será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que o réu não cometeu nenhum delito. Aliás, o representante do MPE…

artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data venia”, não concorda com os termos da denúncia oferecida pelo Douto Representante Ministerial, e requer seja julgada improcedente, absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas, nos termos do art. 395 do CPP. SÍNTESE DOS FATOS Narra a Denúncia, fls. que no dia 12 de setembro 2013, por volta das 02h30, na loja de Conveniência do Posto de Gasolina Ipiranga Premier -…

A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS Antônio Carlos Alencar Carvalho procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Como consabido, os princípios da moralidade e do interesse público, informadores da atividade da Administração Pública Federal (art. 2º, caput, Lei Federal 9.784/99), devem, reflexamente, ser primados na conduta dos agentes públicos. Com esse desiderato, o ordenamento jurídico consagrou o direito de