Análise da nova convenção da oit, aprovada em 16/06/2011, diante da ampliação dos direitos dos empregados domésticos

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA – ESA Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário Lívia Lopes Rodrigues de Lima Nathália Maria Couto de Souza Larissa Maria de Andrade Silva ANÁLISE DA NOVA CONVENÇÃO DA OIT, APROVADA EM 16/06/2011, DIANTE DA AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Maceió 2011 Lívia Lopes Rodrigues de Lima Nathália Maria Couto de Souza Larissa Maria de Andrade Silva ANÁLISE DA NOVA CONVENÇÃO DA OIT, APROVADA EM 16/06/2011, DIANTE DA AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Trabalho apresentado como exigência para aprovação na disciplina de Teoria Geral do Direito do Trabalho ministrada pelo Prof. Felipe Cavalcante. Maceió 2011 Análise da nova Convenção da OIT, aprovada em 16/06/2011, diante da ampliação dos direitos dos empregados domésticos Inicialmente, antes de adentrarmos no processo evolutivo do empregado doméstico, faremos um breve histórico sobre a origem deste tipo de trabalho em particular. A figura da empregada doméstica surgiu no período colonial na imagem das mucamas, amas de leite que amamentavam as crianças, filhos de seus patrões, que eram cozinheiras, faxineiras etc. A considerada “escravocrata doméstica” exercia várias atividades dentro da casa grande das fazendas, de forma obrigatória, sem receber nada em troca, além de um prato de comida. Realizavam tarefas diárias, subumanas e cansativas, pois naquela época não

EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 DO EMPREGADO DOMÉSTICO E SEUS EFEITOS: BENEFÍCIOS E PROBLEMAS FELIPE BOTTER CASTANHO1 ANA PAULA PAVELSKI2 RESUMO: O presente estudo objetiva verificar quais os benefícios e problemas trazidos pela Emenda Constitucional 72/ 2013. Diferencia a diarista e a doméstica. Discorre a respeito da evolução histórica do trabalho doméstico, abordando a Lei 5859/72 e as Convenções e Recomendações pertinentes ao tema. Finalmente, trata das mudanças e…

CONSEQUÊNCIAS 2013 Trabalho apresentado ao Curso de Direito da FIBRA – Faculdade do Instituto Brasil para a disciplina de Direito do Trabalho, discorre sobre a nova forma e contratação das empregadas domésticas Professor Lucas Saium 2014 A LEI DA PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUENCIAS RESUMO Com o implemento da PEC 72/2013, também conhecida como PEC das domésticas, o presente trabalho visa elaborar e sugerir seguimentos que se configuram em…

DIREITO DO TRABALHO – LEGISLAÇÃO NO BRASIL Capital X Trabalho e o processo de desvalorização das classes trabalhistas: Professores Públicos e Policiais Mudanças na organização do trabalho são uma constante na sociedade capitalista, mas, a partir da segunda metade do século XX, essas mudanças têm apresentado uma complexidade particular verificada pelo incremento dos processos de trabalho automatizados e flexibilizados, pela redefinindo da produção, da circulação da produção e do…

Sá – UNESA Pós- Graduação em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Previdenciário. Os Direitos dos Trabalhadores Domésticos no Brasil. Os Direitos dos Trabalhadores Domésticos no Brasil. Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Estácio de Sá - UNESA - como especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário.…

situação real dos trabalhadores para a análise deste fenômeno. O conceito de trabalho decente promovido pela OIT é uma abordagem importante para este propósito. Este conceito difere de outras abordagens que apontam o problema social do desenvolvimento estritamente para o equilíbrio entre ações governamentais e empresariais que resultam em maior ou menor impacto na geração de empregos. Baseado no conceito de trabalho decente, este trabalho pretende apresentar a discussão metodológica…

1- OIT - APRESENTAÇÃO A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), especializada nas questões do trabalho. Tem representação paritária de governos dos 182 Estados-Membros e de organizações de empregadores e de trabalhadores. Com sede em Genebra, Suíça desde a data da fundação, a OIT tem uma rede de escritórios em todos os continentes. O seu orçamento regular provém de contribuições dos seus Estados Membros,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 FLORIANÓPOLIS 2014 2 ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de…

liberdade, respeito e dignidade Direito à convivência familiar e comunitária Direito à educação, cultura, esporte e lazer Direito à profissionalização e proteção ao trabalho (Os tópicos acima referem-se aos artigos 5, 7, 15, 19, 53 e 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nesta ordem) Parte II – NO MEU MUNICÍPIO, CRIANÇA ESTUDA Possibilidades de atuação para o prefeito que trata criança como criança Idéias que estão dando certo em vários municípios brasileiros…

CONCLUSÕES DOS GRUPOS DE TRABALHO DO ENCONTRO NACIONAL SOBRE TRABALHO INFANTIL BRASÍLIA/DF, 22 de agosto de 2012. Grupo de Trabalho sobre Autorizações para o Trabalho Infanto-juvenil: I. Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no art. 7º, do inc. XXXIII, da Constituição Federal, salvo na hipótese do art. 8º, in. I, da Convenção 138 da OIT. II. A competência para a autorização judicial é da Justiça do Trabalho, e quando indeferida a petição inicial…